norma nº 3047/2025

Prefeitura de
APOLIS
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LEI Nº3.047, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito de Canápolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica
Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Canápolis
para o exercício financeiro de 2026 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I-as prioridades e as metas da administração pública municipal;
I - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII- | as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo
e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
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IX — dos gastos municipais;
X — dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades do Município por programas de
governo, para o exercício de 2026, será apresentado no momento da elaboração do PPA - Plano
Plurianual para a Gestão 2026/2029., com objetivo de compatibilizar os instrumentos de
planejamento.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social
corapreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Canápolis e da
Câmara Municipal.
Art. 4º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I —- mensagem;
H — projeto de lei orçamentária;
HI — anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I —- sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
IH — sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas:
II — sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
Iv — quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração;
à
Art. 5º. Constituem receitas do Município aquelas provenientes
de:
I- tributos de sua competência;
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II - rendas, aluguéis e dividendos;
II - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6º. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
Art. 7º. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8º. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da
despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício
a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da
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Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades
e operações especiais.
$ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagantento dos serviços da dívida.
E E g 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas
abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026,
conterá autorização ao Executivo para:
Ii — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
IH = abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada;
WI — utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso
de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias
como recursos à abertura de créditos adicionais;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários entre Fontes de Recurso
compatíveis, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite
disposto no inciso II, deste artigo;
VI -— criar novas Fontes de Recursos.
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Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da
Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o
objetivo de modernizár e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes,
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal nº
13019/2014.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal
nº 13019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do Marco
regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
$3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica, quando for o caso de identificar a
entidade de forma específica a receber o recurso.
8 4º. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da
Lei 13.019/14, caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
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interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO
DE CRÉDITO
Art. 17 A lei orçamentária anual garantirá recursos para
pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados,
inclusive Regime Geral de Previdência Social.
Art. 18. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de
Pequeno Valor.
Art. 19. Obedecidos os limites estabelecidos nas legislações
vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do
exercício de 2026 destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento vigente ou incluídas por créditos adicionais
$ 1º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos,
especificando por operação de crédito as dotações a nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
$ 2º. Constará também na Lei Orçamentária Anual, programação
Orçamentária para atender os compromissos da dívida fundada onde serão
assegurados recursos para amortização de financiamentos do projeto Soma.
8 3º. O Município durante o ano de 2026 , para atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizar Operação de
Crédito por Antecipação de Receita (ARO), conforme art. 38, IV, “b”, da Lei
101/2000;
Art. 20 A previsão das despesas com juros, encargos e
amortizações da dívida deverão considerar as operações de crédito contratadas
e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS e COM TERCEIROS
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Art. 21. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000 e nos incisos X e XI do
artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 22. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000,
a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo 169, da
Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação,
assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 23. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das
áreas de saúde, saneamento e limpeza pública.
Art. 24. A Administração Municipal poderá no exercício
financeiro de 2026:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos,
salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
Il - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra,
ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
WI - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento
efetivo e em comissão.
Art. 25. Durante o ano de 2026, o Poder executivo poderá promover a
terceirização dos serviços públicos nas áreas de limpeza, vigilância, conservação e manutenção
do patrimônio público.
Parágrafo único- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que
se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão empenhados como “Outras
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despesas de pessoal”, excluindo os valores para a utilização de materiais e/ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2026 poderá contemplar medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias,
com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que
possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 27. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
HI - adequação da legislação municipal à reforma tributária
realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de
lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita
poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já
considerados no cálculo de resultado primário.
Art. 28. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
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promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se
os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
NH — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria,
exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos
à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88,
EC nº, 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde (Art. 198, $ 2º, III, da CF).
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Da Elaboração do PPA
Art.29. A elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período 2026 a 2029
deverá observar as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos nesta Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em conformidade com o dispositivo no art.165 da Constituição Federal e na Lei
Federal e na Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ).
Art.30. O PPA estabelecerá, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas
de duração continuada.
Art.31. A elaboração do PPA deverá observar as seguintes diretrizes, princípios
e deverá conter:
I- Compatibilidade com os planos de governo, estratégicos e setoriais de
desenvolvimento do Município com o Estado e União;
II- Equilíbrio fiscal e sustentabilidade financeira dos programs e ações;
HII- Participação social na definição de prioridades e metas;
IV- Transparência e publicidade dos programas e ações a serem incluídos;
V- Metas físicas e financeiras para cada exercício;
VI- Fontes de financiamento e recursos estimados;
VII- Indicadores de desempenho para monitoramento e avaliação;
Art.32. A proposta do PPA deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo até 31 de agosto de 2025, atendendo os prazos constitucionais.
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Art. 33. O poder executivo poderá promover ajuste na proposta do PPA antes de
sua aprovação pelo legislativo, mediante justificativa técnica e audiência para a participação da
sociedade.
Art. 34. Após aprovado, o PPA poderá ser revisado anualmente na LDO para
ajustes das metas e inclusão de novas ações, desde que observados os limites fiscais e equilíbrio
orçamentário.
CAPITULO IX
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 35. Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município,
bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 36. Os gastos municipais serão estimados por serviço
mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
III — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 37. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento
do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao
que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III — recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da
União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
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IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de
meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia
elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações
populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida
da população;
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b”
e $ 3º, todos da Constituição Federal;
VI -— recursos destinados a firmar convênios com entidades
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Canápolis, para
cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art.
29-A da Constituição Federal.
VIII- recursos destinado a projetos a serem desenvolvidos
consórcios públicos, devidamente autorizado por Lei, conforme a finalidade.
$ 1º. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
8 2º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
$3º. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante
das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 4º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I —- caso se refira a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
I - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando
o seu objeto; e
II - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
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CAPITULO X
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 38. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas
categorias econômicas de receitas correntes e receitas de capital;
NH — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante
do orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 40. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a
instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo
órgão competente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria,
$1º. Aatribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos
l6a 19 da Lei nº. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-
se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício.
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$ 2º. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2026, não conterá
contribuição/subvenção destinada a atender a manutenção de entidades sem fins
lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo
Município;
$ 3º. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento ou
termo de colaboração celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da
subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal nº 13019/14 e do decreto
municipal que a regulamenta,
Art. 41. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e
programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios
de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
81º. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades
de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos
imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão
o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos
recursos que lhes forem consignados.
$ 2º. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas
políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 42. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais — com exclusão das amortizações de empréstimos — serão
consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a
manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 43. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez
por cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
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Art. 44. A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios,
acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 45. A publicação da Lei Orçamentária de 2026, com os anexos
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de
editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção e página do
Município de Canapólis no seguinte endereço eletrônico:
www.canapólis.mg.gov.br.
Art. 46. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada
no exercício de 2025, para atender a despesas de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 47. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente
Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município
compete elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento,
devendo incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir
o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando
incentivo à participação popular no planejamento municipal.
Art. 48. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de
estudo para o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213
da Constituição Federal.
Art. 49. As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº 14.133,
de 01-04-2021 e legislação posterior.
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Art. 50. O projeto da Lei Orçamentária do Município para q
exercício financeiro de 2026 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2025, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 51. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2025, de conformidade
com a Emenda Constitucional de nº. 58/2009.
Art. 52. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
NM - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das
metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório
de Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal
de Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da
comunidade;
V-—o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que
determina o inciso I, do Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das
transferências prevista no 4 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente arrecadado no exercício de 2025, de forma
a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art.
9º, $ 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência,
relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as
justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
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Art. 53. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 54. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no
artigo 8º, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 55. A Lei orçamentária Anual conterá previsão para acatamento das
emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, até o limite de 2% (dois por cento)
da receita corrente liquida, prevista para o exercício de 2026, nos termos e condições previstas na
legislação vigente.
Parágrafo único - Ficam vedadas as emendas de redução das dotações que
consignarem despesas referentes à de pessoal e a de caráter continuado, sendo nulas:
I— as que não sejam compatíveis com esta Lei, e
II — aquelas que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à
despesa criada, com referido produto da ação, da meta física, de unidade de medida e dos preços
dos itens da nova despesa.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração
é proposta.
Art. 57. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 58. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo — Metas Anuais;
Anexo — Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo — Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo — Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
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Anexo — Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Anexo — Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com
a Alienação de Ativos;
Anexo — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
Anexo — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuando;
Anexo — Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
Art. 59, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 05 de agosto de 2025.
ENIVA ALVES MORAIS
Prefeito Munfci
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