norma nº 2415/2012

LEINº 2.415/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A
LEI MUNICIPAL 2.397/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Os incisos [l e V do artigo primeiro da Lei Mumcipal
2.397/2011, passam a vigorar da seguinte forma:
“Lei Municipal 2.397/2011”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação dos seguintes imóveis
aos Respectivos Beneficiários.
“JH - Antonio Barcelos de Moura, inscrito no CPF 17%, 172.386-72. 0 imóvel de lote (9,
quadra 27-J, localizado na Rua: Jorge Pereira Mendes, nº329, no loteamento Jorge de
Paula Gouveia.”
“P— Leontina Pereira dos Reis Barcelos. inscrita no CPF 066. 105.1 16-16. 0 imóvel de
lote 02, quadra 07, localizado na Rua: Amionio Queiroz Sobrinho, n'2º. no loteamento
Jorge de Paula Gouveia. ”
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Municipal
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