| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE." |
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LEI Nº 2.419/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito especial no Orçamento Municipal vigente, com as seguintes dotações. 02.06.03-4.4.90.52.00-13.392.0008.2.0050 equipamentos e materiais permanentes 224.001 FEC/ Oficina Cultural R$ 14.176,50 TOTAL DE ABERTURA DE CREDITO R$ 14.176,50 Art. 2º -- Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão utilizados recursos pot anulação das seguintes Dotações Orçamentárias: 02.06.03-4.4.90.51.00-13.392.0008.2.0050 Obras e Instalações 224.001 FEC/ Oficina Cultural R$ 14.176,50 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 14.176,50 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis/MG, 12de Ma ço de 2012. éito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro ! CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 1 34 3