norma nº 2420/2012

LEI Nº 2.420 / 2012
“Altera a tabela de matriz de vencimentos relativa ao cargo de
Professor da Educação Básica - PEB 1, constante do anexo IV da
Lei Municipal n.º 2,173 de 10 de jumho de 2008 e dá outras
providências”
EDÍLSON ALVES SANTANA, Prefeito do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal de Canápolis - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei,
Art, 1º. Fica alterada a tabela de matriz de vencimentos relativa ao cargo de Professor da Tiducação
Básica - PEB I constante do anexo IV da Lei Municipal n.º 2.173 de 10 de junho de 2008, à qua!
passará a vigorar com as seguintes especificações:
ANEXO IV
MATRIZ DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA
CARGO: PROFESSOR DI: EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - 1
SALÁRIO BASE: R$ 870.60
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Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria
constante do Orçamento vigente no exercício de 2012, estando o Poder Executivo, por ato norimalivo
próprio, autorizado a suplementá-las se necessário for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38.380-000
Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando o poder executivo autorizado a
conferir retroatividade de seus efeitos à data de 01 de Janeiro de 2012.
Canápolis - MG, 21 de Março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
Praça 19 de Marco 304 Centro ! CEP 38.380-000
Fone 66 0134