norma nº 2427/2012

LEI Nº 2.427/2012.
“Altera o valor do símbolo de vencimento do cargo de Diretor Escolar,
constante do anexo I da Lei Municipal n.º 2085/2006 e dá outras
providências”
EDÍLSON ALVES SANTANA, Prefeito do Município de Canápolis,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Canápolis - MG
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,
Art. 1º. Fica alterado o valor do símbolo de vencimento do cargo de
Diretor Escolar, constante no anexo 1 da Lei Municipal n.º 2085/2006, o qual passa a
vigorar da forma seguinte:
ANEXO 1 4
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ao
Nº DE 1 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO EM COMISSÃO
CARGOS o o = n
[2 GRUPO DE COORDENAÇÃO Po
0s | Diretor Escolar SCc-02 E R$ 1.451 a
É. nn =
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica orçamentária própria constante do Orçamento vigente no exercício de 2012,
estando o Poder Executivo, por ato normativo próprio, autorizado a suplementá-las
se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando o
poder executivo autorizado a conferir retroatividade de seus efeitos à data de 01 de
abril de 2012.
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