norma nº 2436/2012

;'*214 MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL
Vila b PODER EXECUTIVO
We ) CNPJ 18.457.200/0001-33
LEINº 2436/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E INSTITUI O
PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios devidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do
Município de Canápolis-MG, para o quadriênio 2013/2016, obedecerá os seguintes valores
1 - Prefeito: R$ 13.059,20
Il - Vice-Prefeito: R$ 6.529,60
III - Secretários Municipais: R$ 3.000,00
Art. 2º - Fica instituído o pagamento de 13º salário aos agentes políticos,
para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, a ser pago no mês de dezembro de
cada ano, em valor proporcional ao efetivo exercício do cargo desempenhado durante o
ano.
Art. 3º - Os subsídios fixados pela presente lei, serão sempre reajustados
anualmente, de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou por
outro índice oficial que o possa substituir. |
Praça 19 de Março — 304 — centro — caixa postal;325 Tel.: (034)3266:3508- Fax (034)32603501
CEP: 38380-000 — Canápolis = Estado de Minas Gerais
1221 MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL
É PODER EXECUTIVO
CNPJ 18.457.200/0001-33
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá os
devidos efeitos a partir de janeiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Y
Canápolis/MG, 24 de Outubro de 2012.
Ed
- EDÍLSON ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
” Praça 19 de Março — 304 — centro — caixa postal 32» Tel.: (034)3266:3 08- Fax (034)32663501 3
CEP: 38380-000 — Canápolis = Estado de Minas Gerais