norma nº 2438/2012

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2438/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL
2.288/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso XIII do artigo primeiro da Lei Municipal 2.288/2010. passa a
vigorar da seguinte forma:
“Lei Municipal 2.288/2010”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doação dos imóveis aos Respectivos Beneficiários.
“XII — Valdeir Gomes do Nascimento, inscrito no CPF 033.239. 84-10, 0 imóvel de lote PL-S,
quadra 05 B, com 280 m?, localizado na Rua: 1-B;nº 129, no Bairro Altamira.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, 14 de Novembro de 2012.
/ SON ALVES SANTANA
/ Z Prefeito Municipal
MN
Tel.: (034)3266:3508 Fax (034:32663501
Estado de Minas Gerais
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CEP: 38380-000 — Canáy