| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LELN' 2439/2012 Estima à Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPOLIS. no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei institui o orçamento fiscal do Município de Canápolis. para o exercício financeiro de 2013. que estima a Receita em R$ 22.46-.194,00 (Vinte dois milhões. quatrocentos e sessenta quatro mil. cento e noventa quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos. rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor. observado o seguinte desdobramento: - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Pributária 1.361.042.00 Receita de Contribuições asse cesersesmenes creesaçe RES esco encore cuca cata da 5 1a 154 RS 315,000.00 Receita Patrimonial Receita de Serviços Pranslerências Correntes cs esses smmeamensaees Outras Receitas Correntes 'OTAL DAS RECEITAS CORREN RECEITAS DE CAPITAL alienação de Bens... ces crernesmees ce veravasos HoibidR neta sa pnesaseenenõos ransferências de Capital... rererere rena tipica ce rerenenereraraera corarananesenaeenere 'OTAL RECEITAS DE CAPITAI FOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA TOTAL GERAL .......cc css ssrssseensesreerarercecercalênnideacoresaearacornesanrenreernenracernrenaea RS 22,464.194,00 Art 3º A despesa do Município de Canápolis para o exercício financeiro de 2013. será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos. assim distribuida por Orgão e. ainda, por Funções de Governo: 1- POR ÓRGÃOS: |- CAMARA MUNICIPAL Câmara Municipal... ss susissesenm as creed neemmenecenemema 901.500.00 Secretaria Geral..........ccreereereee ra csesesnca as qerrearenenmnai 448.500.00 FOTAL DA CAMARA MUNICIPALHERR..ccerereseererencerererrerrermeeneresnasa R$1.350,000.00 2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Secretaria Municipal de Governo... nnenaetectnenos [489.319,00 Procuradoria Geral......ceeeereceereeceereretieameeeemem O enennenaenenennanas 183.300.00 Secretaria Municipal de Planejamento e Habit... see 77.450.00 Secretaria Municipal de Fazenda... antera 896.U50.00 Secretaria Municipal de Administração e Rec. Hum. a 2.548.000,00 Secretaria Munic. de Educ. Cultura Esp. Lazer........ crer 3.955 405,00 Secretaria Municipal de Saúde .......... ines ...3,047.055.00 Secretaria Municipal de Obras Serv. PúbÍiCOS....... eee 6.478.+400.00 Secretaria Munic. Agric. Des. Econ. Me. Amb. Turismo... eee 773.250,00 Secretaria Municipal de Promoção Social... aresta 943.465.00 Coordenadoria de Compras e Licitações... 121.700.00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..........scsenecesessersereetem RS 241419400 TOTAL GERAL (1 + 2) ececrcerrmarsiio fica corasaeeseeeasvacassesessesrenare sa RS 22.464.194.00 H- POR FUNÇÕES DE GOVERNO Ação Legislativa.............ccrresesssseserenenoa to PARRE ess csssrsscccrrsssries era cs coassssnenaços R$ 1.326.500,00 Judiciária. ceseserererenereserec errar cora ssa avo ner ARLS 6a asa cano suar na ra ccnarenesrenereneraraseo RS 183.500.00 S 3.800.869.00 Ydministração . Assistência Social ...... ces ecesenesersaere vorenea) Me Bh acssanses me rarenera encesciensarcesrasnões R$ 987.065.00 Previdência Social... 850.500.00 Sade esse ecensisaces errar errerecescasres paca RIR seres csserene ss nec saerraerranerenenenness R5 3.060.255.00 5 3.95 1.755.00 Educação. [GT De: RD PO RS 773.550.00 S 2.107.050,00 Urbanismo. Habitação sessersera a usmeameeree cs crercaçodid had. reereseeresceneiso memos sed RS 31.090.00 31.500,00 Saneamento .. Gestão Ambiental... cresce DRE cerne seno eserseremnerarsermesaereenos RS 25.200.00 Agricultura RS 760.050.00 Comunicação 6. 5UU.U0 57.450,00 35.500.00 5.550.00 Transporte .... Desporto € Lazer... rerrereeceereameaenteeaente rea rerameemeneemenrenereeneneanenencens R$ 2. Encargos Especiais TOTAL GERAL «cscseenererererereorenmenenenorarnererasrerano exEtrEcoNUraa ga eenrnagçenas RSZZAOA.L9A,O0 Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis. autorizado q: | - realizar Operações de Crédito no montante igual ou inferior ao correspondente às despesas de capital: H - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento. até o limite de 35% (trinta cinco por cento) da despesa fixada: HE - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento. bem como. utilizar O excesso de arrecadação como recurso à abertura de creditos adicionais. sem comprometer o percentual autorizado no inciso II; | IV - remanejar recursos de um mesmo programa sem comprometer o percentual autorizado no inciso IL. V - proceder a compatibilização da receita e despesa consolidadas na presente Lei. ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no exercício de 2013. Art, 5º As contribuições correntes serão concedidas mediante convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária. Art. 6º Integram a presente lei o Plano de Aplicação do Instituto de Previdência Municipal e os demais anexos instituídos pela Lei Federal 4.320. de 17 de março de 1964. Lei Complementar Federal nº 101. de 4 de maio de 2000. e pela legislação especifica em vigor. Art 7º O Poder Executivo. por intermédio da Secretaria Municipal de Governo. divulgará à integra desta lei. objetivando a publicidade dos atos administrativos e a transparência na gestão pública municipal. Art. 8º Toma parte integrante da presente lei o anexo único | — DETALHAMENTO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS: Art. 9º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013. Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário. Canápolis - MG. 20 de Dezembro de 2012. ANEXO I — DETALHAMENTO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS “PODER idico TIVO | [SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. [EST | Subvenção Social ( É “8.000.00 SECRETARIA MUNICIPAL EDUC. CULT, ESP. LAZER — | | Suby enção Social Assoc. do Desenvolvimento Nacional à “7. 500.001 Su bvenção Social Clube Atlético Canápolis o TF 5.000.00 | "Subvenção Socia Liga Esportiy a do Municipio de Canápolis e “ 66.000.00 "Subvenção Social Ass. Cons. Moç. Coroa de Ouro Ca o 1.000.001 | Subvenção Social Ass. Cong. Termo Marav ilha | 1.000,00 | "Subvenção Sc Social Caravana de Belé TE 000.001 Subx enção Socia o EODO.0U | Subv enção Social 4 E E . 78.000.0U [FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — ; "Sub bv venção S Social Cx. Esc. São Franc. Assis E o O 5.000.00 I Suby enção Sucia Ca. Esc. José E “zequicl de Queiroz o 5 OUU.00 Subvenção Socia Escola Adventista E o oq “000.00 ; | Subvenção Socia Apae o COR o 66.000.00 ] DO MUNICIPAL DE SAÚDE no DR | Subvenção Social Gestão da SMS o qa os “1,050.00 | by enção Socia ubvenção Socia DO MUNIC Sta Casa de Misericórdia hz 507. 300. 00 | IPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Abrigo dos Velhos J.P.V. A 0. 000.00 snção Socia Congregação das Irmãs venção Social H4.000.00 HO.000.00 Su Cons. Particular São Vicente de Paula “Subvenção Social Cerea o Re 10.000,00 | Subs enção Socia | Dep. Social Fem. Sab. Amo à o [0.000.001 Subvenção Social Amad | oe: E ONU “Subvenção Social ASA — a o 10.000.00 |