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norma nº 2213/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2009
Date 2009-04-09
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - PRORURAL E CRIA A PATRULHA RURAL MUNICIPAL."
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LEI Nº 2.213/2009
INSTITUI (o) PROGRAMA DE
ATENDIMENTO AO PEQUENO
PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS - PRORURAL E CRIA A
PATRULHA RURAL MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a prestar serviço nas pequenas propriedades rurais do Município,
visando aumentar a produtividade de forma econômica e sustentável.
8 1º Para efeitos desta lei, considera-se o.serviço
prestado e o atendimento ao pequeno produtor, restrito ao território do Município
de Canápolis. Na possibilidade do serviço poder ser feito também em áreas
situadas nas confrontações com municípios vizinhos ao Município de Canápolis,
desde que comprovem vinculo, deverá conter previa autorização legislativa para
tais fins;
$ 2º O serviço prestado pelo município ao
pequeno produtor rural, para efeitos desta lei, consisti na utilização da patrulha
rural do município por esses produtores, nos termos desta lei, desde que não
possuam os equipamentos correlacionados para o serviço, juntamente com
orientações realizadas por técnico especializado pertencente ao quadro de
servidores municipais.
Art. 2º Para efeitos desta lei, serão considerados
pequenos produtores rurais:
I — todo aquele proprietário, arrendatário ou
posseiro, que explore diretamente a atividade produtiva de horticultura com área
não superior a 5 (cinco) hectares;
HW - todo aquele proprietário, arrendatário ou
posseiro que explore diretamente a atividade produtiva de plantio comercial de
grãos em área não superior a 50 (cinquenta) hectares;
III - todo aquele proprietário, arrendatário ou
posseiro que explore diretamente a atividade produtiva de plantio de milho de
silagem em área não superior a 10 (dez) hectares,
IV - todo aquele proprietário, arrendatário ou
posseiro que explore diretamente a atividade produtiva de plantio de abacaxi em
área não superior a 10 (dez) hectares;
V - todo aquele proprietário, arrendatário ou
posseiro que explore diretamente a atividade produtiva de plantio de cana de
silagem em área não superior a 5 (cinco) hectares;
VI - todo aquele proprietário, arrendatário ou
posseiro que explore diretamente a atividade produtiva agropastoril que requeira a
formação de área de pastagem não superior a 50 (cinquenta) hectares;
VII - todo aquele proprietário, arrendatário ou
posseiro que explore diretamente a atividade produtiva agropastoril e requeira a
distribuição de calcário em uma área não superior a 50 (cingiienta) hectares.
Parágrafo Único — Para efeitos desta lei, será
priorizado o atendimento aos Pequenos Produtores Rurais com recebimentos
declarados inferiores a R$ 108.000,00 (cento oito mil reais) anuais.
Art. 3º A patrulha rural é composta do seguinte
maquinário:
I —- 3 (três) tratores, da marca New Holland,
modelo 7630 (Sete mil seiscentos e trinta), potencia de 106 (cento e seis) CV;
H — 1 (um) trator, da marca Massey Ferguson,
modelo 290 (duzentos e noventa), potencia de 90 (noventa) CV;
NI — 1 (um) trator, da marca New Holland,
modelo TL 75 (setenta e cinco), potencia de 75 (setenta e Cinco) CV;
IV — 1 (uma) grade aradora, da marca Piccin,
modelo 12/24 (doze por vinte e quatro) discos;
V — 1 (uma) grade aradora, da marca Piccin,
modelo 14/26 (quatorze por vinte e seis) discos;
vI — 2 (duas) grades aradoras, da marca Santa
Isabel, modelo 16/28 (dezesseis por vinte e oito) discos;
VI — 1 (uma) grade aradora, da marca Santa
Isabel, modelo 12/24 (doze por vinte e quatro) discos;
VII — 1 (uma) roçadeira, da marca Tatu, modelo
hidráulico;
IX -1 (uma) roçadeira, da marca Tatu, modelo
hidráulico;
X — 1 (um) arado, da marca Santa Isabel, modelo
reversível 3 (três) discos;
XI — 1 (uma) grade niveladora, da marca Piccin,
modelo 32/18 (trinta e dois por dezoito) discos;
XH — 2 (dois) sulcadores, da marca Piccin,
modelo hidráulico; y
o
XII — 1 (uma) esparramadeira de calcário, da
marca Jan, modelo Lancer 600 (seiscentos).
Art. 4º Para efeitos exclusivamente desta lei, a
área rural do município será divida em setores com a seguinte disposição:
I — Setor Pirapitinga, que compreende uma área
de 20.500 há (vinte mil e quinhentos hectares);
If — Setor Trialcool, que compreende uma área de
35.000 há (trinta e cinco mil hectares);
II — Setor Soledade, que compreende uma área
de 15.000 há (quinze mil hectares);
IV — Setor Córrego da Areia, que compreende
uma de 15.800 há (quinze mil e oitocentos hectares);
V — Setor Lagoinha, que compreende uma área de
7.200 há (sete mil e duzentos hectares);
$ 1º O enquadramento dos produtores rurais em
cada setor é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura
fará o credenciamento, em formulário próprio, dos produtores rurais que estarão
aptos a participarem do Programa de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural.
Parágrafo Único - O produtor rural será
registrado perante a Secretaria Municipal de Agricultura com número próprio para
os eteitos destas lei, no ato do credenciamento, que constará no próprio formulário
que trata o caput deste artigo e no protocolo que lhe será entregue.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura
estipulará período de credenciamento mensalmente e publicará em mural por 15
(quinze) dias os nomes dos produtores que foram considerados aptos e os não
aptos pela Administração Pública a serem beneficiados pelo programa que trata
esta lei.
Parágrafo Único - A análise dos pedidos de
credenciamento será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura,
que fará a verificação do enquadramento dos interessados ao artigo 2º desta lei e
declarará por despacho do Secretário Municipal de Agricultura sua aptidão e o
setor em que esses se enquadram, nos termos do artigo 4º e encaminhará para a
publicação que dispõe o caput deste artigo.
Art. 7º O uso da Patrulha Rural em favor de
particulares deverá ser pago em moeda corrente obedecendo aos seguintes
critérios:
I-— o produtor rural interessado deverá estar em
situação regular com a Fazenda Pública Municipal;
IH — credenciamento realizado anteriormente e
aprovado nos termos do artigo 5º,
HI — agendamento prévio perante a Sécretaria
Municipal de Agricultura;
IV — o pagamento dos serviços requisitados pelos
produtores rurais deverá ser feito obrigatoriamente através de guia de
recolhimento própria e recolhido diretamente em conta bancaria de instituição
financeira credenciada, contendo 3 (três) vias: a 1º (primeira) via, para a
Tesouraria da Prefeitura; a 2º (segunda) via, para o produtor rural e a 3º (terceira)
via, para a Secretaria Municipal de Agricultura;
a) o preço da hora-máquina trabalhada
corresponderá ao valor de 10 (dez) litros de óleo diesel;
b) o valor referencial para o pagamento da hora-
máquina será correspondente ao valor contratado pelo Executivo Municipal,
mediante processo licitatório realizado anteriormente, para o abastecimento dos
veiculos que compõem a frota municipal;
c) o valor da hora-máquina poderá ser
reajustado automaticamente quando houver variação no preço contratado com o
fornecedor de combustível do Executivo Municipal, comprovado através de ato
legal formalmente instruído, obedecidas as disposições elencadas na Lei nº
8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos.
V — a utilização de cada equipamento da Patrulha
Rural, para cada agendamento feito pelo produtor rural, será pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas por semana;
VI — o operador dos equipamentos da Patrulha
Rural será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura;
$ 1º A realização dos serviços se dará por setores,
nos termos do artigo 4º da presente lei, de acordo com a ordem cronológica de
agendamento dos interessados, não podendo a Patrulha Rural se deslocar para
outro setor sem o atendimento a todos os produtores agendados e localizados na
área em que os serviços estiverem sendo executados.
$ 2º A Secretaria Municipal de Agricultura fará
publicar em mural a ordem cronológica dos produtores agendados em suas
respectivas áreas de serviços pelo período de 10 (dez) dias.
Art. 8º É de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Agricultura a fiscalização operacional dos serviços prestados nos
termos desta lei, sendo de sua competência a elaboração, no prazo de 3 (três) dias
úteis, após o término da prestação do serviço, de relatório de avaliação por técnico
competente, em formulário próprio.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal,
condicionado à prévia avaliação e autorização legislativa, nesta ordem, salvo
previsão em contrário na legislação federal pertinente, o desenvolvimento de atos
posteriores à vigência desta lei, necessário ao atendimento de suas finalidades,
sobretudo quando vinculados a sua adequação a programas editados pelos
Governos Estadual e Federal.
Art. 10º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir o Programa de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural,
regulamentado nesta lei na listagem de projetos e ações governamentais do
Município de Canápoli-MG, contidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes no exercício financeiro de 2009.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder
Executivo Municipal.
Art. 12º, Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Canápolis/MG, 09 de Abril de 2009.
EDILSON ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO DE MODELO DE FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO
FICHA DE CADASTRAMENTO PARA O PROGRAMA DE
Pp pesa ATENDIMENTO AQ PEQUENO PRODUTOR
RURAL DE CANÁPOLIS
Posecoce a 4 Guia COM Matra De rir MOVA quam clio aufarcry da MEU cas preta
Lodo dada o ola do Jmatricotan (iu ud
NÚMERO DO CADASTRO DO PRODUTOR: [E
Memedoprodutors | Li lililibilo lodo tolo d]
Biuação: DProoretáro [Ar endatário D] Possairo .
RS: RS E cer: [tuto to tod
Naturatdade: l l l A i ]
Dita de Nascenento: Cs -
Numero da inscrição de produtor eurai: à t Ii I | l l ]
“Cemeto dota da proprodade: 4 dm .
Nome da môve!: l l l l |
Endereço Locaização: ) d l i q i L J ]
SEROT ve iemranda avipa tás ia doca: [)Pirapitnga [Tnáioa DlSoadado [JCorago daáreia
DECLARAÇÃO
Declaro para lins de participação no Pró-fRural, sob pena da lei, que todos os
dados aqui nfomados conferem com a verdade.
Assinatura do produtor
Canápois, 219
Esta ficha tem validade de um: aro à contar da data de sxsnanra, devendo
vs renovada teria este prazo para ins de ecadastameto.
ANEXO H
ANEXO DE MODELO DE FICHA DE AGENDAMENTO
FICHA DE AGENDAMENTO DE SERVIÇO EM
PROPRIEDADE RURAL - Pr6RURAL
Imechacs duma cam irmao forira bege, om caca eudhecas dos ad au pre
Nome do servilo rssponsdves por esta cadastro: i
l Ê 1 Matricula nº I l
NÚMERO DO CADASTRO DO PRODUTOR:
Nome do prato”; I . j í ]
l t 14 | t
Sisação: DPosrsisro Dárendatar o DPosseo Í
Tamanho du área s sur vavaihada: l Eds.
Nome do ingvet| I 4 ] |
Endezoyo é Locuiização: | ] 1
Selor um memo ate aa ta soca: C]PITSadinga. [Tricot Clsoipdade LlCórmego da Areia
“pu de Operação: J À |
Cuituca a sas implantada: Í l L |
Data para vista: | 120], ] Quantidade de estimada da noras: |
Esuipamentos Sojotidos. [di 11 |
DECLARAÇÃO
Declaro pára fins de participação no Pró-Rural, sob penada lei, que não possuo
omaquinário recuisitado perante a Prefeitura Municipalds Canâpotis.
Camapoia, iz Es]
Assinatura do vtodulor
Agseatura do servidos resnonsgva! bo! pato pgpndamento Pescar cisaito
ANEXO HI
MODELO DE FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DIPOSTA NO ART. 8º
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO
DA SRRBaARA PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PEQUENO
PRODUTOR RURAL DE CANÁPOLIS
PromecnA ca Curas GT! Iene ITA Dariv e, cit captatte colei hs dizia, cv
Nome do servidor sespansáver por sata rejalódio: í
TO HA a DO O O O O O DO O
NÚMERO DO CADASTRO DO PRODUTOR:
Nome do produtos: | 4 I | É:
situação: DProprutaro Dlasendatário D Posseso ÕÕ :
Detadevista) | | 216] 4 | Quemtistade do compustivél gusto: l glam
Aruaigiade do sarviço cemiizado: Dl Péssima Rum DReguiar (ISatistatóra Dótma
Ternesrto de área tubatiada:| L l |D-s-audado de horas gáiitas:| t I Ri j
Norma do opasador: 1 Jus Ê I |
Duty prevista nara setorno 1Se necessário): + 219]:
Splor ementas do taga é dera? D)Prpiinga ClTridicoo [lSotudade Dlserago da Areia
Descrava abaixo us inpressdes SugoabegiCriteas sobre à trabuho cestizado:
Dearo para ts de pertiiação no Pró-Rurs:, soo Duna da te, que tados as dados aqui
imfornados conferem com s verdade.
Assinatura do Produlor - Soiotna Asssiulura do servidor - Fisca:

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