| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2009 |
| Date | 2009-04-09 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - PRORURAL E CRIA A PATRULHA RURAL MUNICIPAL." |
| native_id | 864 |
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« LEI Nº 2.213/2009 INSTITUI (o) PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - PRORURAL E CRIA A PATRULHA RURAL MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviço nas pequenas propriedades rurais do Município, visando aumentar a produtividade de forma econômica e sustentável. 8 1º Para efeitos desta lei, considera-se o.serviço prestado e o atendimento ao pequeno produtor, restrito ao território do Município de Canápolis. Na possibilidade do serviço poder ser feito também em áreas situadas nas confrontações com municípios vizinhos ao Município de Canápolis, desde que comprovem vinculo, deverá conter previa autorização legislativa para tais fins; $ 2º O serviço prestado pelo município ao pequeno produtor rural, para efeitos desta lei, consisti na utilização da patrulha rural do município por esses produtores, nos termos desta lei, desde que não possuam os equipamentos correlacionados para o serviço, juntamente com orientações realizadas por técnico especializado pertencente ao quadro de servidores municipais. Art. 2º Para efeitos desta lei, serão considerados pequenos produtores rurais: I — todo aquele proprietário, arrendatário ou posseiro, que explore diretamente a atividade produtiva de horticultura com área não superior a 5 (cinco) hectares; HW - todo aquele proprietário, arrendatário ou posseiro que explore diretamente a atividade produtiva de plantio comercial de grãos em área não superior a 50 (cinquenta) hectares; III - todo aquele proprietário, arrendatário ou posseiro que explore diretamente a atividade produtiva de plantio de milho de silagem em área não superior a 10 (dez) hectares, IV - todo aquele proprietário, arrendatário ou posseiro que explore diretamente a atividade produtiva de plantio de abacaxi em área não superior a 10 (dez) hectares; V - todo aquele proprietário, arrendatário ou posseiro que explore diretamente a atividade produtiva de plantio de cana de silagem em área não superior a 5 (cinco) hectares; VI - todo aquele proprietário, arrendatário ou posseiro que explore diretamente a atividade produtiva agropastoril que requeira a formação de área de pastagem não superior a 50 (cinquenta) hectares; VII - todo aquele proprietário, arrendatário ou posseiro que explore diretamente a atividade produtiva agropastoril e requeira a distribuição de calcário em uma área não superior a 50 (cingiienta) hectares. Parágrafo Único — Para efeitos desta lei, será priorizado o atendimento aos Pequenos Produtores Rurais com recebimentos declarados inferiores a R$ 108.000,00 (cento oito mil reais) anuais. Art. 3º A patrulha rural é composta do seguinte maquinário: I —- 3 (três) tratores, da marca New Holland, modelo 7630 (Sete mil seiscentos e trinta), potencia de 106 (cento e seis) CV; H — 1 (um) trator, da marca Massey Ferguson, modelo 290 (duzentos e noventa), potencia de 90 (noventa) CV; NI — 1 (um) trator, da marca New Holland, modelo TL 75 (setenta e cinco), potencia de 75 (setenta e Cinco) CV; IV — 1 (uma) grade aradora, da marca Piccin, modelo 12/24 (doze por vinte e quatro) discos; V — 1 (uma) grade aradora, da marca Piccin, modelo 14/26 (quatorze por vinte e seis) discos; vI — 2 (duas) grades aradoras, da marca Santa Isabel, modelo 16/28 (dezesseis por vinte e oito) discos; VI — 1 (uma) grade aradora, da marca Santa Isabel, modelo 12/24 (doze por vinte e quatro) discos; VII — 1 (uma) roçadeira, da marca Tatu, modelo hidráulico; IX -1 (uma) roçadeira, da marca Tatu, modelo hidráulico; X — 1 (um) arado, da marca Santa Isabel, modelo reversível 3 (três) discos; XI — 1 (uma) grade niveladora, da marca Piccin, modelo 32/18 (trinta e dois por dezoito) discos; XH — 2 (dois) sulcadores, da marca Piccin, modelo hidráulico; y o XII — 1 (uma) esparramadeira de calcário, da marca Jan, modelo Lancer 600 (seiscentos). Art. 4º Para efeitos exclusivamente desta lei, a área rural do município será divida em setores com a seguinte disposição: I — Setor Pirapitinga, que compreende uma área de 20.500 há (vinte mil e quinhentos hectares); If — Setor Trialcool, que compreende uma área de 35.000 há (trinta e cinco mil hectares); II — Setor Soledade, que compreende uma área de 15.000 há (quinze mil hectares); IV — Setor Córrego da Areia, que compreende uma de 15.800 há (quinze mil e oitocentos hectares); V — Setor Lagoinha, que compreende uma área de 7.200 há (sete mil e duzentos hectares); $ 1º O enquadramento dos produtores rurais em cada setor é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura fará o credenciamento, em formulário próprio, dos produtores rurais que estarão aptos a participarem do Programa de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural. Parágrafo Único - O produtor rural será registrado perante a Secretaria Municipal de Agricultura com número próprio para os eteitos destas lei, no ato do credenciamento, que constará no próprio formulário que trata o caput deste artigo e no protocolo que lhe será entregue. Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura estipulará período de credenciamento mensalmente e publicará em mural por 15 (quinze) dias os nomes dos produtores que foram considerados aptos e os não aptos pela Administração Pública a serem beneficiados pelo programa que trata esta lei. Parágrafo Único - A análise dos pedidos de credenciamento será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, que fará a verificação do enquadramento dos interessados ao artigo 2º desta lei e declarará por despacho do Secretário Municipal de Agricultura sua aptidão e o setor em que esses se enquadram, nos termos do artigo 4º e encaminhará para a publicação que dispõe o caput deste artigo. Art. 7º O uso da Patrulha Rural em favor de particulares deverá ser pago em moeda corrente obedecendo aos seguintes critérios: I-— o produtor rural interessado deverá estar em situação regular com a Fazenda Pública Municipal; IH — credenciamento realizado anteriormente e aprovado nos termos do artigo 5º, HI — agendamento prévio perante a Sécretaria Municipal de Agricultura; IV — o pagamento dos serviços requisitados pelos produtores rurais deverá ser feito obrigatoriamente através de guia de recolhimento própria e recolhido diretamente em conta bancaria de instituição financeira credenciada, contendo 3 (três) vias: a 1º (primeira) via, para a Tesouraria da Prefeitura; a 2º (segunda) via, para o produtor rural e a 3º (terceira) via, para a Secretaria Municipal de Agricultura; a) o preço da hora-máquina trabalhada corresponderá ao valor de 10 (dez) litros de óleo diesel; b) o valor referencial para o pagamento da hora- máquina será correspondente ao valor contratado pelo Executivo Municipal, mediante processo licitatório realizado anteriormente, para o abastecimento dos veiculos que compõem a frota municipal; c) o valor da hora-máquina poderá ser reajustado automaticamente quando houver variação no preço contratado com o fornecedor de combustível do Executivo Municipal, comprovado através de ato legal formalmente instruído, obedecidas as disposições elencadas na Lei nº 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos. V — a utilização de cada equipamento da Patrulha Rural, para cada agendamento feito pelo produtor rural, será pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas por semana; VI — o operador dos equipamentos da Patrulha Rural será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura; $ 1º A realização dos serviços se dará por setores, nos termos do artigo 4º da presente lei, de acordo com a ordem cronológica de agendamento dos interessados, não podendo a Patrulha Rural se deslocar para outro setor sem o atendimento a todos os produtores agendados e localizados na área em que os serviços estiverem sendo executados. $ 2º A Secretaria Municipal de Agricultura fará publicar em mural a ordem cronológica dos produtores agendados em suas respectivas áreas de serviços pelo período de 10 (dez) dias. Art. 8º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura a fiscalização operacional dos serviços prestados nos termos desta lei, sendo de sua competência a elaboração, no prazo de 3 (três) dias úteis, após o término da prestação do serviço, de relatório de avaliação por técnico competente, em formulário próprio. Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, condicionado à prévia avaliação e autorização legislativa, nesta ordem, salvo previsão em contrário na legislação federal pertinente, o desenvolvimento de atos posteriores à vigência desta lei, necessário ao atendimento de suas finalidades, sobretudo quando vinculados a sua adequação a programas editados pelos Governos Estadual e Federal. Art. 10º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural, regulamentado nesta lei na listagem de projetos e ações governamentais do Município de Canápoli-MG, contidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no exercício financeiro de 2009. Art. 11º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 12º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis/MG, 09 de Abril de 2009. EDILSON ALVES SANTANA Prefeito Municipal ANEXO I ANEXO DE MODELO DE FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO FICHA DE CADASTRAMENTO PARA O PROGRAMA DE Pp pesa ATENDIMENTO AQ PEQUENO PRODUTOR RURAL DE CANÁPOLIS Posecoce a 4 Guia COM Matra De rir MOVA quam clio aufarcry da MEU cas preta Lodo dada o ola do Jmatricotan (iu ud NÚMERO DO CADASTRO DO PRODUTOR: [E Memedoprodutors | Li lililibilo lodo tolo d] Biuação: DProoretáro [Ar endatário D] Possairo . RS: RS E cer: [tuto to tod Naturatdade: l l l A i ] Dita de Nascenento: Cs - Numero da inscrição de produtor eurai: à t Ii I | l l ] “Cemeto dota da proprodade: 4 dm . Nome da môve!: l l l l | Endereço Locaização: ) d l i q i L J ] SEROT ve iemranda avipa tás ia doca: [)Pirapitnga [Tnáioa DlSoadado [JCorago daáreia DECLARAÇÃO Declaro para lins de participação no Pró-fRural, sob pena da lei, que todos os dados aqui nfomados conferem com a verdade. Assinatura do produtor Canápois, 219 Esta ficha tem validade de um: aro à contar da data de sxsnanra, devendo vs renovada teria este prazo para ins de ecadastameto. ANEXO H ANEXO DE MODELO DE FICHA DE AGENDAMENTO FICHA DE AGENDAMENTO DE SERVIÇO EM PROPRIEDADE RURAL - Pr6RURAL Imechacs duma cam irmao forira bege, om caca eudhecas dos ad au pre Nome do servilo rssponsdves por esta cadastro: i l Ê 1 Matricula nº I l NÚMERO DO CADASTRO DO PRODUTOR: Nome do prato”; I . j í ] l t 14 | t Sisação: DPosrsisro Dárendatar o DPosseo Í Tamanho du área s sur vavaihada: l Eds. Nome do ingvet| I 4 ] | Endezoyo é Locuiização: | ] 1 Selor um memo ate aa ta soca: C]PITSadinga. [Tricot Clsoipdade LlCórmego da Areia “pu de Operação: J À | Cuituca a sas implantada: Í l L | Data para vista: | 120], ] Quantidade de estimada da noras: | Esuipamentos Sojotidos. [di 11 | DECLARAÇÃO Declaro pára fins de participação no Pró-Rural, sob penada lei, que não possuo omaquinário recuisitado perante a Prefeitura Municipalds Canâpotis. Camapoia, iz Es] Assinatura do vtodulor Agseatura do servidos resnonsgva! bo! pato pgpndamento Pescar cisaito ANEXO HI MODELO DE FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DIPOSTA NO ART. 8º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO DA SRRBaARA PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL DE CANÁPOLIS PromecnA ca Curas GT! Iene ITA Dariv e, cit captatte colei hs dizia, cv Nome do servidor sespansáver por sata rejalódio: í TO HA a DO O O O O O DO O NÚMERO DO CADASTRO DO PRODUTOR: Nome do produtos: | 4 I | É: situação: DProprutaro Dlasendatário D Posseso ÕÕ : Detadevista) | | 216] 4 | Quemtistade do compustivél gusto: l glam Aruaigiade do sarviço cemiizado: Dl Péssima Rum DReguiar (ISatistatóra Dótma Ternesrto de área tubatiada:| L l |D-s-audado de horas gáiitas:| t I Ri j Norma do opasador: 1 Jus Ê I | Duty prevista nara setorno 1Se necessário): + 219]: Splor ementas do taga é dera? D)Prpiinga ClTridicoo [lSotudade Dlserago da Areia Descrava abaixo us inpressdes SugoabegiCriteas sobre à trabuho cestizado: Dearo para ts de pertiiação no Pró-Rurs:, soo Duna da te, que tados as dados aqui imfornados conferem com s verdade. Assinatura do Produlor - Soiotna Asssiulura do servidor - Fisca: