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norma nº 2220/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2009
Date 2009-05-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id871

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Em PREFEITURA DE CANÁPOL
rare mente a . IS
Can polis ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2.220/2009
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Canápolis, Estado
de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o
imóvel de lote 10, quadra 01, na Rua Sebastiana Maria da Conceição, nº 91, no
bairro Gersino Cândido de Moura, ao beneficiário o Sr. José Marques Filho,
portador de CPF 432.680.646-04 e RG 2.278.585 SSP/MG, de conformidade com
a Lei Municipal nº 2.146/2007, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 26 de Maio de
2009.
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais

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