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norma nº 2221/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2009
Date 2009-05-04
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
native_id872

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Canápoli PREFEITURA DE CANÁPOLIS
Pd con ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.221/2009
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 46.292,79 (QUARENTA E SEIS MIL
DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), com a
seguinte dotação orçamentária:
02.04,00-4.6.90.77.06-28.841.0000.8.0001 - AMORT. DIV. INT.
PMAT ESPECIAL/ BNDS.
Axt. 2º — Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão
respectivamente utilizados recursos por anulação total e parcial das seguintes
Dotações Orçamentárias:
02.08.00-4.4.90.51.01-26.782.0015.1.0013 —- Obras e Instalações —
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
02.08.00-4.5.90.61.01-04.181.0005.1.0033 - Aquisição de Imóveis —
R$ 1.292,79 (um mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a
suplementar a dotação orçamentária elencada no art. 1º desta lei, sempre que
necessário, em virtude da variação do índice de atualização do financiamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
P.M, de Canápolis/MG, 04 de Maio de 2009.
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais

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