| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
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Canápoli PREFEITURA DE CANÁPOLIS Pd con ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.221/2009 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 46.292,79 (QUARENTA E SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04,00-4.6.90.77.06-28.841.0000.8.0001 - AMORT. DIV. INT. PMAT ESPECIAL/ BNDS. Axt. 2º — Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão respectivamente utilizados recursos por anulação total e parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: 02.08.00-4.4.90.51.01-26.782.0015.1.0013 —- Obras e Instalações — R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 02.08.00-4.5.90.61.01-04.181.0005.1.0033 - Aquisição de Imóveis — R$ 1.292,79 (um mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a suplementar a dotação orçamentária elencada no art. 1º desta lei, sempre que necessário, em virtude da variação do índice de atualização do financiamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. P.M, de Canápolis/MG, 04 de Maio de 2009. Prefeito Municipal Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500 Canápolis - Minas Gerais