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norma nº 2229/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2009
Date 2009-08-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ."
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PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 2.229/2009
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público
Municipal, define as diretrizes da política
municipal de arquivos públicos e privados de
interesse público e social e cria o Sistema
Municipal de Arquivos - SISMARO.
PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à
administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como
elementos de prova e informação.
Art. 2º É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos
públicos municipais, cuja consulta será franqueada pelo Poder Público
Municipal, na forma desta Lei ressalvados aqueles cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas.
Art. 3º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos por órgãos da administração direta,
indireta, autárquica e fundacional, por instituições municipais de caráter
público, por entidades privadas, em decorrência do exercício de suas atividades
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especificas, bem como por pessoas físicas, qualquer que seja o suporte da
informação ou a natureza dos documentos.
Art. 4º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 5º Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios,
diretrizes e programas elaborados e executados pela Administração Pública
Municipal de forma a garantir a gestão, a preservação e o acesso aos
documentos dos arquivos públicos municipais, bem como a proteção especial a
arquivos privados, considerados de interesse público e social para o município
de Canápolis.
CAPÍTULO E
DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 6º Fica criado o Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente ao
Gabinete do Prefeito, com dotação orçamentária própria, tendo as seguintes
competências:
1 - Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa,
visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo,
qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
1 - Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos
arquiviísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública
municipal;
TH - Promover a organização, a preservação e o acesso aos doctmentos de valor
permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração
municipal;
IV - Elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de
administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivísticas de
documentos - e-ARQ Brasil, aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos -
CONARQ, para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos
integrantes do sistema;
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V - Coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município,
orientar, rever e aprovar as propostas de Pianos ou Códigos de Classificação e
Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal,
VI - Autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos
de valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal,
de acordo com a determinação prevista no artigo 9º da Lei Federa] nº 8.159, de
1991;
VH - Acompanhar a transferência e o recolhimento de documentos de valor
permanente ou histórico para o Arquivo Público Municipal, procedendo ao
registro de sua entrada e o encaminhamento às unidades competentes, bem
como assegurar sua preservação e acesso,
VIII - Promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais
responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do
SISMARQ,
IX - Promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, com vistas à integração das atividades
arquivísticas,
X - Promover a difusão de informações sobre o Arquivo, bem como garantir o
acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas
em lei;
XI - Realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e
preservar o patrimônio documental sobre a história do Município.
Art 7º O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor
permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores,
mediante acordo de cooperação firmado entre os Chefes dos Poderes Executivo
e Legislativo municipais, constituindo, cada um, fundo documental próprio.
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS
Art. 8º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de
Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ, as atividades de gestão de
documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
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Art. 9º O SISMARQ tem por finalidade:
I - Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública
municipal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às
informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições
administrativas ou legais;
II - Integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo
desenvolvidas pêlos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;
HI - Disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV - Racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V - Racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da
documentação arquivística pública;
VI - Preservar o patrimônio documental arquivístico da Administração Pública
Municipal;
VII - Articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente
na gestão da informação pública municipal.
Art, 10. Integram o SISMARQ:
1- Como órgão central, o Arquivo Público Municipal;
II - Como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das
atividades de gestão de documentos de arquivo nas Secretarias Municipais e
órgãos equivalentes;
UI - Como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de
gestão de documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados ou
vinculadas às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes;
Parágrafo Único. O Arquivo da Câmara Municipal poderá integrar o
SISMARQ, mediante termo de adesão firmado com o órgão central, devendo
seguir as diretrizes e normas emanadas do Sistema, sem prejuízo de sua
subordinação e vinculação administrativa.
Art. 11. Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ vinculam-se ao órgão
central para os estritos efeitos do disposto nesta Lei sem prejuízo da
subordinação ou vinculação administrativa decorrente de sua posição na
estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
Art. 12. Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do
SISMAROQ: k
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1- Gerir o Sistema;
K - Elaborar, implantar, implementar e acompanhar a Política Municipal de
Arquivos Públicos e Privados no âmbito do Poder Executivo Municipal,
HI - Coordenar e orientar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do
Município, rever as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e Tabelas
de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal e aprovar as atualizações periódicas que
ocorrerem nos respectivos instrumentos;
IV - Acompanhar e orientar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a
aplicação das normas relacionadas à gestão de documentos de arquivos
aprovadas pelo Prefeito;
V - Orientar a implementação, coordenação e controle das atividades e rotinas
de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais e
seccionais,
VI - Promover a disserninação de normas técnicas e informações de interesse
para o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ;
VI - Promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema,
mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e Informação, com
vistas à racionalização de procedimentos e modernização de processos;
VIH - Estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a
reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de
arquivo;
IX - Elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e
aperfeiçoamento do SISMARQ, bem como acompanhar a sua execução;
X - Manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos -
SINAR, que tem por órgão central o CONARQ.
Art. 13. Compete aos órgãos setoriais:
I- Implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de
arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com
as normas aprovadas pelo Prefeito;
H - Implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas, em seu
âmbito de atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos
procedimentos técnicos referentes às atividades de produção, classificação,
registro, tramitação, arquivamento, preservação, empréstimo, consulta,
expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento de documentos ao
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a
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Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos documentos e informações
neles contidas;
HI - Elaborar Planos ou Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo,
com base nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem
como acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação e de suas
seccionais;
IV - Elaborar, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, prevista no Capítulo V, Seção 1 desta Lei, a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de arquivo relativa às suas
atividades-meio, tendo por base as normas emanadas pelo CONARQ, e bem
como a relativa às atividades finalísticas a ser produzida em seu âmbito, e
aplicá-la, após aprovação do Arquivo Público Municipal;
V- Proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de
arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem
indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
VI - Participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do
SISMARQ.
Art, 14. O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão
arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-Arq
Brasil, destinado à operacionalização, integração e modernização dos serviços
arguivísticos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em
especial no que tange às atividades de protocolo e disseminação de
informações.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos e entidades
públicos de âmbito municipal em decorrência de suas funções administrativas e
legislativas.
Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos
e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou
função; por pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime
jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei;
pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas
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instituídas por entes politicos e territoriais e pelas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos referentes a atos praticados no exercício
das funções delegadas pelo Poder Público Municipal.
Art, 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 15
compete à responsabilidade pela preservação adequada dos documentos
produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.
Art. 17. Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram o
acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou
total, serão recolhidos ao Arquivo Público Municipal, por serem inalienáveis e
imprescritíveis, conforme dispõe o art. 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991.
8 1º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de
edital nos processos de desestatização.
8 2º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das
instituições mencionadas no art. 18, enguanto necessários ao desempenho de
suas atividades.
Art. 18. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público
implica o recolhimento de seus arquivos ao Arquivo Público Municipal, ou sua
transferência à instituição sucessora.
Art. 19. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
8 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo
sem movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
8 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo,
aguardam sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
$ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor
histórico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 20. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela
Administração Pública Municipal e por instituições municipais de caráter
público será realizada mediante autorização do Arquivo Público Municipal
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CAPÍTULO V
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Seção 1
Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Art. 21. Em cada órgão setorial do SISMARQ da Administração Pública
Municipal será constituída Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
“CPAD, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise,
avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de
atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda
permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
& 1º Os documentos relativos as atividades-meio serão analisados, avaliados e
selecionados pela CPAD referida no caput, obedecendo aos prazos
estabelecidos em Tabela de Temporalidade e Destinação contidos na Resolução
nº 14, de 2001, aprovada pelo CONARQ.
$ 2º Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados
pêlos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as
Tabelas de Temporalidade e Destinação, elaboradas pelas Comissões
mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Público Municipal.
$3º Concluído o processo de análise, avaliação e seleção da documentação, os
dados referentes aos assuntos e seus respectivos prazos de guarda e destinação
deverão ser esquematizados em uma Tabela de Temporalidade de Documentos
a ser submetida ao Arquivo Público Municipal! para aprovação.
84º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD procederá,
periodicamente, à revisão da Tabela de Temporalidade de Documentos
para as atualizações e ajustes que se fizerem necessários.
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Seção H
Da Entrada de Documentos de Valor Permanente no Arquivo Público
Municipal de Canápolis
Art. 22. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo
Público Municipal de Canápolis, deverão estar classificados, avaliados,
organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de
instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.
8 1º As atividades técnicas referidas no caput, que precedem à transferência ou
ao recolhimento de documentos, assim como o transporte para o Arquivo
Público Municipal, serão custeadas pelos órgãos e entidades produtores e/ou
detentores dos arquivos.
82º Os órgãos e entidades detentores dos arquivos poderão solicitar orientação
técnica do Arquivo Público Municipal para a realização das atividades que
precedem ao recolhimento de acervos.
Art. 23. O Arquivo Público Municipal baixará instruções normativas
detalhando os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, para a plena consecução das medidas
constantes desta Seção.
CAPÍTULO VI
DOS ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL
Art, 24. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos
produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas
atividades.
Art. 25. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser
classificados como de interesse público e social, por decreto do Prefeito, desde
que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história, a
cultura e o desenvolvimento científico e tecnológico do Município de Canápolis.
$1º A declaração de interesse público e social de arquivos privados será
precedida de parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão
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Especial integrada por especialistas, constituida pelo Arquivo Público
Municipal.
8 2º Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como de
interesse público e social poderão ser franqueados mediante autorização de seu
proprietário ou possuidor.
8 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos
municipais ficam classificados como de interesse público e social.
$ 4º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não
implica a transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público
Municipal, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela
guarda e preservação do acervo.
$ 5º Os arquivos privados classificados como de interesse público e social
poderão ser depositados, a título revogável no Arquivo Público Municipal ou
doados a este.
Art. 26. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de
interesse público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo
Público Municipal, ou de outras instituições arguivísticas, mediante convênio,
objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à
organização, preservação e divulgação do acervo.
Art. 27. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e
social deve ser precedida de notificação ao Município, titular do direito de
preferência, para que manifeste, no prazo máximo de sessenta dias, interesse na
sua aquisição.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a
estrutura e o quadro funcional do Arquivo Público Municipal.
Art. 29. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores
admitidos de acordo com os dispositivos legais em vigor. /
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Art. 30, É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos,
recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício
de suas funções e atividades, sem a autorização do Arquivo Público Municipal.
Art. 31. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma
do artigo 25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da Seção IV, do Capítulo V, da
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no
todo ou em parte, documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder
Público, como de interesse público e social.
Art. 32, As disposições desta Lei aplicam-se, também, aos documentos
arquivísticos digitais.
Art. 33. As disposições desta Lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia
mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
Art. 34, Fica o Poder Executivo Autorizado a incluir o SISMARQ nas leis de
Plano Plurianual e lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, criando dotação
orçamentária especifica a autorizando a suplementá-la sempre que necessário
afim regularizar o custeio deste.
Art. 35. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em um
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis, 26 de Agosto de 2009.
ÁLVES SANTANA
Prefeito Municipal
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