| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 2.199-2008 LEI ORÇAMENTÁRIA." |
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PREFEITURA DE CANÁPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.241/2009 Dispõe Sobre modificação do inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal 2.199/2008 “Lei Orçamentária”. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II do Artigo 4º da lei Municipal 2.199/2008 passa a vigorar da seguinte forma: “II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada;” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis/MG, 25 de Novembro de 2009. ILSONÁLVES SANTANA Prefeito Municipal 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500 Praça 19 de Março, Canápolis - Minas Gerais