br-locleg corpus explorer

← Canápolis (MG)

norma nº 2241/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2009
Date 2009-11-25
Ementa"DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 2.199-2008 LEI ORÇAMENTÁRIA."
native_id891

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.241/2009
Dispõe Sobre modificação do inciso II do
Artigo 4º da Lei Municipal 2.199/2008 “Lei
Orçamentária”.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do Artigo 4º da lei Municipal 2.199/2008 passa a
vigorar da seguinte forma:
“II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, 25 de Novembro de 2009.
ILSONÁLVES SANTANA
Prefeito Municipal
304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Praça 19 de Março, Canápolis - Minas Gerais

open original →