| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CANÁPOLIS." |
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PREFEITURA DE CANÁPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.244/2009 Autoriza Suplementação de Subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Canápolis. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ss Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a proceder à suplementação no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a seguinte dotação orçamentária vigente: 02.07.01-3.3.50.43.35-10.302.0010.2.0030 - Subvenção Social Santa Casa de Misericórdia de Canápolis. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão utilizados recursos por anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: 02.06.04-3.3.90.30.01-12.361.0007.2.0019 —- Materiais de Consumo - R$ 30.000,00. 02.08.00-3.3.90.30.01-15.122.0014.2.0039 - Materiais de Consumo - R$ 53.293,50. Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500 Canápolis - Minas Gerais Caná polis PREFEITURA DE CANÁPOLIS Err ESTADO DE MINAS GERAIS 02.08.00-3.3.90.39.01-15.122.0014.2.0039 — Outros Serviços — R$ 16.250,00. 02.09.00-3.3.90.30.01-20.606.0015.2.0046 - Materiais de Consumo - R$ 10.456,50. Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a mediante decreto, suplementar a dotação orçamentária referida no artigo primeiro, no importe de 30% do valor afixado na dispositivo legal, após a o consolidação do excesso de Arrecadação no âmbito deste exercício financeiro, previsto para 15 de Dezembro do corrente ano. Parágrafo Único - Para atender as despesas provenientes deste artigo serão utilizados recursos dêcorrentes do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2009. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis/MG, 11 de Dezembro de 2009. refeito Municipal Praça 19 de Março, 304 - Centro CEP: p - : 38380-000 - Tel:(34 = Canápolis - Minas Gerais 194)3266-3500