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norma nº 2244/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2009
Date 2009-12-11
Ementa"AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CANÁPOLIS."
native_id894

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PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.244/2009
Autoriza Suplementação de Subvenção
à Santa Casa de Misericórdia de
Canápolis.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
ss
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a
proceder à suplementação no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), a seguinte dotação orçamentária vigente:
02.07.01-3.3.50.43.35-10.302.0010.2.0030 - Subvenção Social Santa Casa
de Misericórdia de Canápolis.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão
utilizados recursos por anulação parcial das seguintes Dotações
Orçamentárias:
02.06.04-3.3.90.30.01-12.361.0007.2.0019 —- Materiais de Consumo - R$
30.000,00.
02.08.00-3.3.90.30.01-15.122.0014.2.0039 - Materiais de Consumo - R$
53.293,50.
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais
Caná polis PREFEITURA DE CANÁPOLIS
Err ESTADO DE MINAS GERAIS
02.08.00-3.3.90.39.01-15.122.0014.2.0039 — Outros Serviços — R$ 16.250,00.
02.09.00-3.3.90.30.01-20.606.0015.2.0046 - Materiais de Consumo - R$
10.456,50.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a
mediante decreto, suplementar a dotação orçamentária referida no artigo
primeiro, no importe de 30% do valor afixado na dispositivo legal, após a
o consolidação do excesso de Arrecadação no âmbito deste exercício
financeiro, previsto para 15 de Dezembro do corrente ano.
Parágrafo Único - Para atender as despesas provenientes deste artigo
serão utilizados recursos dêcorrentes do excesso de arrecadação do
exercício financeiro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, 11 de Dezembro de 2009.
refeito Municipal
Praça 19 de Março, 304 - Centro CEP:
p - : 38380-000 - Tel:(34 =
Canápolis - Minas Gerais 194)3266-3500

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