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norma nº 2246/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2009
Date 2009-12-23
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.246/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2010-2013 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 em
cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I- Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
II — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e
da Justiça Social;
HI — Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da
Participação Popular.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são:
I- Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia
local, através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição
da renda;
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Canápolis - Minas Gerais” TS:(34)3266-3500
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JI - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular
a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos
no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
HI - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver
problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a
conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de
desenvolvimento sustentável;
V - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases
para transformar Canápolis em pólo de referência;
VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas
que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com
qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);
VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas
públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício
da cidadania;
VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política
pública articulada e coordenada que promova € proteja, com prioridade, os segmentos
“sociais em situação de maior vulnerabilidade;
IX - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços
adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às
populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;
XI - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de
políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
XII - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de
ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com
cidadania;
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XIII - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da
população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes
em áreas de risco;
XIV - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de
fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XV - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania
na definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XVI - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da
cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e
financeiro;
XVII - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades
políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e
com captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes do
Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.
Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual
constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos
adicionais.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem
em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias
e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual
são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das
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operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a
iniciativa privada.
Art. 8º A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos
programas definidos nesta Lei serão realizados pelo Poder Executivo por meio de decretos.
Parágrafo único. Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e
na índices;
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
HI - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida,
das metas e custos.
Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em
cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção
dos programas € ações a que se vinculam.
10 Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o
Art.
financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os
montantes de investimento correspondentes.
e seus programas serão permanentemente
Art. |] O Plano Plurianual
acompanhados e anualmente avaliados.
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8 1º O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da
realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre
outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira
fornecidas pelos responsáveis pela execução.
$ 2º A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho
dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e
financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e
informadas à Secretaria de Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras
determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Planejamento.
4 3º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de
avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
1 — análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se
for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
II — demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do
orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de
parcerias com a iniciativa privada;
IJ -- demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do
quadriênio;
IV — análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto
para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as
medidas corretivas necessárias.
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o)
Art. 12 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil
organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos
da legislação municipal.
Art. 13 Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que
se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao
monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14 O Poder Executivo, divulgará a íntegra desta lei, bem como as alterações
consolidadas após sua respectiva aprovação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Canápolis-MG, 23 de Dezembro de 2009.
EDILSON ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
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