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norma nº 2486/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL."
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C aná FI: Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
anap O Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.486 DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-
FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para
famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV -
Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar
ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela lei Federal nº 10.188/2001,
representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA, responsável pela
gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, o imóvel situado no
Bairro Luiz Ângelo de Souza, com área de 6.000 metros quadrados, constituído pelos
lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21 e 22
da quadra 01, e lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, e 13 da quadra 02, localizado no
loteamento Rivanildo Pereira da Silva, devidamente transcrito no Registro de Imóveis
de Canápolis/MG, no Livro nº 2-L, matricula 3.388 os quais são relacionado abaixo:
I, Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua 13-“B”; com área de
200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma
extensão de 10,00 metros com a Rua 13- “B”; pelos fundos por uma extensão de
10,00metros com lote de números 22 da quadra de número 01 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 0,00 metros
com o lote de número 02 da Quadra de número 01 do loteamento at 5
x No - eis ce »
a Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000
(Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Pereira da Silva e pela lateral esquerda por extensão de 20,00 metros com a Rua
Guilherme Ferreira de Alcântara. Sendo este o lote de número 01 da quadra de
número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de
Souza.
I. | Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua 13-“B”; com área de 200,00m?,
com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00
metros com a rua 13- “B”: pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com
lote de números 22 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de
número 03 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e
pela lateral esquerda por extensão de 20,00 metros com o lote número 01 da
Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o
lote de número 02 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
HI. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua 13-“B”; com área de
200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma
extensão de 10,00 metros com a rua 13- “B”; pelos fundos por uma extensão de
10,00metros com lote de números 05 da quadra de número 01 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros
com o lote de número 04 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo
Pereira da Silva e pela lateral esquerda por extensão de 20,00 metros com o lote
de número 02 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva.Sendo este o lote de número 03 da quadra de número 01 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
IV. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua 13-“B”; com área de
200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma
extensão de 10,00 metros com a Rua 13- “B”: pelos fundos por um:
tensão de
, Á
10,00metros com lote de números 05 da quadra de número 0t-do 1
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - C;
Cáii ápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros
com a Avenida 32 pela lateral esquerda por extensão de 20,00 metros com o lote
de número 03 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva. Sendo este o lote de número 04 da Quadra de número 01 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
V. Imóvel urbano sem benfeitoria, localização a Avenida 32 com área de
200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma
extensão de 10,00 metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de
10,00 metros com lote de número 22 da Quadra de número 01 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros
com o lote de números 06 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo
Pereira da Silva; pela lateral esquerda por uma extensão de 10,00 metros com o
lote de número 03 e por mais 10,00 metros com o lote de número 04 ambos da
Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o
lote de número 05 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
VI. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?,
com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00
metros com a Avenida 32;pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o
lote de número 21 da Quadra número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de
número 07 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e
pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 05 da quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 06 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
VII. | Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?,
com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de id
i ; dos por uma extensã á
pi lt sa Pelos tudo (BbDee ado ENSÍB Ao) 2 ais,
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Ce
e.
a E
Cáii Z p oli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você.
VIII.
IX.
X.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
lote de número 20 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de
número 08 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e
pela lateral esquerda Por uma extensão de 20,0 metros com o lote 06 da quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 07 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?,
com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00
metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o
lote de número 19 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva; pela lateral direita Por uma extensão de 20,00 metros com o lote de
número 09 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e
pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 07 da quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 08 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?,
com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00
metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com
O lote de número 18 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira
da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de
número 10 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e
pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 08 da quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 09 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de = — io
com os seguintes limites e confrontações pela ESPE PRs AA e
PR
Câiiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
XI.
XII.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380;
metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o
lote de número 17 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva; pela lateral direita Por uma extensão de 20,00 metros com o lote de
número 11 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e
pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 09 da quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 10 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?,
com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00
metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o
lote de número 16 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de
número 12 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e
pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 10 da quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 11 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?,
com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00
metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o
lote de número 15 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de
número 13 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e
pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 11 da quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 12 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você.
XII.
XIV.
XV.
E E -000 -
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-00
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?,
com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00
metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o
lote de número 14 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva; pela lateral direita Por uma extensão de 20,00 metros com a Rua João da
Mata Queiroz pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote
12 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo
este o lote de número 13 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo
Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de
número 13 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 15
da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral
esquerda por uma extensão de 20,0 metros com a Rua João da Mata Queiroz.
Sendo este o lote de número 14 da quadra de número 01 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de
número 12 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral dircita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 16
da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral
esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 14 da Quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 15 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
0
( ana ' icípio de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cáiiáp olis gi E é Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
XVI. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos Por uma extensão de 10,00 metros com o lote de
número 11 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 17
da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral
esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 15 da Quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 16 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
XVII. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos Por uma extensão de 10,00 metros com o lote de
número 10 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 18
da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral
esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 16 da Quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 17 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
XVIII. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontaçãos, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de
número 09 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 19
da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da
na E: icípi ápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você.
XIX.
XX.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)326!
CNPJ N 18.457.200/0001-33
esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 17 da Quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 18 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos Por uma extensão de 10,00 metros com o lote de
número 08 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral direita Por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 20
da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral
esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 18 da Quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 19 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00m?2, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de
número 07 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 21
da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral
esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 19 da Quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 20 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros coma By Giba;
aná À icípi ápolis - Prefeitura Municipal
Cáriáp olis PRO Ee Rn nd
Cuidando da cidade por você.
XXII.
XXIII.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - F
CNPJ N 18.457.200/0001-33
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de
número 06 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 22
da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral
esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 20 da Quadra
de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de
número 21 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do
Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00m?, com os seguinte limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com Rua Guilherme Ferreira
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de
número 05 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral direita por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 01 e
Por uma extensão de 10,00 metros com o Lote de nº 02 da Quadra de número 01
do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por extensão de
20,00 metros com o lote de número 21 da Quadra de número 01 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva. Sendo que o lote número 22 da quadra de número 01
do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00 m2, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o Lote de
número 19 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva;
pela lateral dircita por uma extensao de 2U,UU metros com o lote de número 07
da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral
esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 05 da
Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o
lote de número 06 da quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira d.
Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza 33265 3500 - CEP. 38380-000 - Cantápom
(Cáh 4 IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
XXIV.
XXV.
XXVI.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0!
Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 00,30 metros com o Lote de
número 19 e por mais 09,70 metros com o lote de número 18 da Quadra 02 do
loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de
20,00 metros com o lote de número 08 da Quadra de número 02 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00
metros com o lote de números 06 da Quadra de número 02 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 07 da quadra de número
02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00 mê, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 01,50 metros com o Lote de
número 18 e por mais 08,50 metros com o lote de número 17 da Quadra 02 do
loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de
20,00 metros com o lote de número 09 da Quadra de número 02 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00
metros com o lote de números 07 da Quadra de número 02 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 08 da quadra de número
02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontaçãos, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 04,00 metros com o Lote de
número 17 e por mais 06,00 metros com o lote de número 16 da Quadra de
número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma
extensão de 20,00 metros com o lote de número 10 da Quadra dá número
Cán. A oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você.
XXVII
XXVIII.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão
de 20,00 metros com o lote de números 08 da Quadra de número 02 do
loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 09 da
quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz
Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 07,50 metros com o Lote de
número 16 e por mais 02,50 metros com o lote de número 15 da Quadra de
número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma
extensão de 20,00 metros com o lote de número 11 da Quadra de número 02 do
loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão
de 20,00 metros com o lote de números 09 da Quadra de número 02 do
loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 10 da
quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz
Ângelo de Souza.
Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o Lote de
número 15 da Quadra 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral
direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 12 da Quadra de
número 02 do lotcamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por
uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 10 da Quadra de número
02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 11 da
quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz
Ângelo de Souza.
(Ea 3 IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
XXIX. Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 2,50 metros com o Lote de número
I5 e por mais 07,50 metros com o lote de número 14 da Quadra 02 do
loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de
20,00 metros com o lote de número 13 da Quadra de número 02 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00
metros com o lote de números 11 da Quadra de número 02 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 12 da quadra de número
02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
XXX. Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado à Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela
frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o Lote de
número 14; pela lateral direita por extensão de 20 metros com a Rua João da
Mata Queiroz e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o
lote de números 12 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da
Silva. Sendo este o lote de número 13 da quadra de número 02 do loteamento
Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) são por esta Lei desafetados de sua natureza de
bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida — 0 à 3
Salários Mínimos — e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fun
Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e ontábil
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380 poi» p
Cá. " oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
anap Poder Executivo
Cuidárida dá didado por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quais a tais bens e direitos, as seguintes
restrições:
L Não integram o ativo da CAIXA;
II. Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da caixa;
HI. Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa, para efeitos de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV. Não podem ser dados em garantia de débitos de operação da CAIXA;
V. Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por
mais privilegiados que possam ser;
VI. | Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis;
Art. 3º O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel,
objeto da doação.
- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a
propriedade do FAR.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Canápolis-MG, 20 de dezembro de 2013.
Ts
Borges
Prefeito Municipal
Pr: º 304, P - Centro - Fon 4, - CEP. 0-000 - ápolis - Minas Gerais
19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0) Canápolis
aça : q
LIVRO2 - REGISTRO GERAL
| MATRÍCULA
3.388
: Um terreno urbano,
equivalentes a 55 (cinquenta e:
benfeitorias, situado à marie
Canápolis-MG à BR-153, com a
frente, com à Rodovia MG-80 -
metros; por um lado, com Astr
por: outro lado,
Queiroz, por 400,15 metros; €y,
oliveira,
Agenário Ferreira
dos Santos,
ADVAIR BOAVENTURA, brasileiro,
nº. 111.817.286-00, residente
: R-1-2.243,
27-07-1.982,
Dou fé. (a) pHOL.=/=/=/=/=/=/=
protocolo nº« 7. IL
ADVAIR BOAVENTURA, brasileiro,
nº. 111.817.286-00, residente
ADQUIRENTE: PREFELTURE MUNICIP
nº. 18.457.200/0001-33, com se
de Março, nº. 417, represent
Municipal, - Sandoval Ferreira.
'Serventuário da Justiça, resi
040.041.086-91, autorizado pe
30-09-1.985, pela Lei Comp
31-12-1.972, pelo Decreto nº:
acordo com O Laudo de aval
Escritura de compra e venda,
68vº/70vº,
Comarca. VALOR:
R-1-3.388-.
c2$120.000,00
Rural Pignoratícia e Hipotecár:
Banco do Brasil S.A., ag:
cr$168.577.000
setenta e sete mil cruzeiros);
(a) PHOL. Dou té. A Oficial,
Continya-N
auto
com Mário antô
João da Mata Queirô
do Cartório de Reg
do livro nº. 46, E:
: Referido imóvel, ach
(Cento e sessenta
AAA ADIADA
arrelra Guimarães - Oficial
FICHA
| 01.
9 de setembro ide 1986
B o
3) Q n s,
a área de 03,36,39 ha.)
“litros e 364,00 m?, sem,
wéiraa o aarrrodov ia quer Biga,
guintes” “confronta des: Pela)
à +BRiv53) Mpor .93, 15
entur AE AS ral: iMeRrOs +
dos: Anjos" é João: Paula de
a cabeceira, com valéria de:
Olacir.. Paula. de Queiroz e
36, 00 "metros BRO! TÉT) :
eiro, maior, agricultor, CPF
omiciliado em canápolis-MG.
s. 193, livro nº. 2-G em
ro de Imóveis desta Comarca.
a /=[=/=/=[0/=/2/0/0/0/0/0/
e
t
29-09-1.986. TRANSMITENTE:
teiro, maior, agricultor, CPE.
iMomiciliado em canápolis-MG..
POLIS, com CGC/MF soh)
ANA
rem Canápolis-MG, na Praça 19!
k, neste ato, pelo prefeita
silva, prasileiro, casado,
te em canápolis-MG, CPE nº.
Lei Municipal nº. 1.087, de
tar Estadual nº. 03, de
de 13-06-1.986; £r ainda de
o, datado de 20-06-1.986.
ada em 17-06-1.986, às fls.
ofício desta
nto e vinte mil cruzados).
. gravado com O ônus: Cédula:
“nº. 65/00311-5, em gavor do;
centralina-MG, no valor de)
e oito milhões, quinhentos e,
cível em 18-08-1.986. Dou £é.|
ALR SAIA hi .

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