| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL." |
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C aná FI: Município de Canápolis - Prefeitura Municipal anap O Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.486 DE 2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, o imóvel situado no Bairro Luiz Ângelo de Souza, com área de 6.000 metros quadrados, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra 01, e lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, e 13 da quadra 02, localizado no loteamento Rivanildo Pereira da Silva, devidamente transcrito no Registro de Imóveis de Canápolis/MG, no Livro nº 2-L, matricula 3.388 os quais são relacionado abaixo: I, Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua 13-“B”; com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua 13- “B”; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com lote de números 22 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 0,00 metros com o lote de número 02 da Quadra de número 01 do loteamento at 5 x No - eis ce » a Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 (Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Pereira da Silva e pela lateral esquerda por extensão de 20,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara. Sendo este o lote de número 01 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. I. | Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua 13-“B”; com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a rua 13- “B”: pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com lote de números 22 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 03 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por extensão de 20,00 metros com o lote número 01 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 02 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. HI. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua 13-“B”; com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a rua 13- “B”; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com lote de números 05 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 04 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por extensão de 20,00 metros com o lote de número 02 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva.Sendo este o lote de número 03 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. IV. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua 13-“B”; com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua 13- “B”: pelos fundos por um: tensão de , Á 10,00metros com lote de números 05 da quadra de número 0t-do 1 Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - C; Cáii ápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com a Avenida 32 pela lateral esquerda por extensão de 20,00 metros com o lote de número 03 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 04 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. V. Imóvel urbano sem benfeitoria, localização a Avenida 32 com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com lote de número 22 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 06 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral esquerda por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 03 e por mais 10,00 metros com o lote de número 04 ambos da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 05 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. VI. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Avenida 32;pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 21 da Quadra número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 07 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 05 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 06 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. VII. | Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de id i ; dos por uma extensã á pi lt sa Pelos tudo (BbDee ado ENSÍB Ao) 2 ais, Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Ce e. a E Cáii Z p oli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. VIII. IX. X. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3 Poder Executivo CNPJ N 18.457.200/0001-33 lote de número 20 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 08 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda Por uma extensão de 20,0 metros com o lote 06 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 07 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o lote de número 19 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita Por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 09 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 07 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 08 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com O lote de número 18 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 10 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 08 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 09 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de = — io com os seguintes limites e confrontações pela ESPE PRs AA e PR Câiiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 XI. XII. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380; metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o lote de número 17 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita Por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 11 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 09 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 10 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o lote de número 16 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 12 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 10 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 11 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o lote de número 15 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 13 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 11 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 12 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. XII. XIV. XV. E E -000 - Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-00 Poder Executivo CNPJ N 18.457.200/0001-33 Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Avenida 32 com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Avenida 32; pelos fundos por uma extensão de 10,00metros com o lote de número 14 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita Por uma extensão de 20,00 metros com a Rua João da Mata Queiroz pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote 12 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 13 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 13 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 15 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com a Rua João da Mata Queiroz. Sendo este o lote de número 14 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 12 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral dircita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 16 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 14 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 15 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. 0 ( ana ' icípio de Canápolis - Prefeitura Municipal Cáiiáp olis gi E é Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 XVI. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos Por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 11 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 17 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 15 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 16 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. XVII. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos Por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 10 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 18 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 16 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 17 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. XVIII. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontaçãos, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 09 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 19 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da na E: icípi ápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. XIX. XX. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)326! CNPJ N 18.457.200/0001-33 esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 17 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 18 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos Por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 08 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita Por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 20 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 18 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 19 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00m?2, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 07 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 21 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 19 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 20 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros coma By Giba; aná À icípi ápolis - Prefeitura Municipal Cáriáp olis PRO Ee Rn nd Cuidando da cidade por você. XXII. XXIII. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - F CNPJ N 18.457.200/0001-33 Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 06 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 22 da quadra de número do 01 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,0 metros com o lote de número 20 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 21 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitoria, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00m?, com os seguinte limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com Rua Guilherme Ferreira Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 05 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 10,00 metros com o lote de número 01 e Por uma extensão de 10,00 metros com o Lote de nº 02 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por extensão de 20,00 metros com o lote de número 21 da Quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo que o lote número 22 da quadra de número 01 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00 m2, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o Lote de número 19 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral dircita por uma extensao de 2U,UU metros com o lote de número 07 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 05 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 06 da quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira d. Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza 33265 3500 - CEP. 38380-000 - Cantápom (Cáh 4 IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 XXIV. XXV. XXVI. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0! Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 00,30 metros com o Lote de número 19 e por mais 09,70 metros com o lote de número 18 da Quadra 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 08 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 06 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 07 da quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00 mê, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 01,50 metros com o Lote de número 18 e por mais 08,50 metros com o lote de número 17 da Quadra 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 09 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 07 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 08 da quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontaçãos, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 04,00 metros com o Lote de número 17 e por mais 06,00 metros com o lote de número 16 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 10 da Quadra dá número Cán. A oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. XXVII XXVIII. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380- Poder Executivo CNPJ N 18.457.200/0001-33 loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 08 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 09 da quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 07,50 metros com o Lote de número 16 e por mais 02,50 metros com o lote de número 15 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 11 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 09 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 10 da quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o Lote de número 15 da Quadra 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 12 da Quadra de número 02 do lotcamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 10 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 11 da quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. (Ea 3 IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 XXIX. Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 2,50 metros com o Lote de número I5 e por mais 07,50 metros com o lote de número 14 da Quadra 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva; pela lateral direita por uma extensão de 20,00 metros com o lote de número 13 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 11 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 12 da quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. XXX. Imóvel urbano sem benfeitorias, localizado à Rua Guilherme Ferreira de Alcântara com área de 200,00 m?, com os seguintes limites e confrontações, pela frente por uma extensão de 10,00 metros com a Rua Guilherme Ferreira de Alcântara; pelos fundos por uma extensão de 10,00 metros com o Lote de número 14; pela lateral direita por extensão de 20 metros com a Rua João da Mata Queiroz e pela lateral esquerda por uma extensão de 20,00 metros com o lote de números 12 da Quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva. Sendo este o lote de número 13 da quadra de número 02 do loteamento Rivanildo Pereira da Silva do Bairro Luiz Ângelo de Souza. Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais. Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida — 0 à 3 Salários Mínimos — e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fun Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e ontábil Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380 poi» p Cá. " oii Município de Canápolis - Prefeitura Municipal anap Poder Executivo Cuidárida dá didado por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 haveres financeiros e imobiliários, observadas, quais a tais bens e direitos, as seguintes restrições: L Não integram o ativo da CAIXA; II. Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da caixa; HI. Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa, para efeitos de liquidação judicial ou extrajudicial; IV. Não podem ser dados em garantia de débitos de operação da CAIXA; V. Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser; VI. | Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis; Art. 3º O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos: - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação. - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis-MG, 20 de dezembro de 2013. Ts Borges Prefeito Municipal Pr: º 304, P - Centro - Fon 4, - CEP. 0-000 - ápolis - Minas Gerais 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0) Canápolis aça : q LIVRO2 - REGISTRO GERAL | MATRÍCULA 3.388 : Um terreno urbano, equivalentes a 55 (cinquenta e: benfeitorias, situado à marie Canápolis-MG à BR-153, com a frente, com à Rodovia MG-80 - metros; por um lado, com Astr por: outro lado, Queiroz, por 400,15 metros; €y, oliveira, Agenário Ferreira dos Santos, ADVAIR BOAVENTURA, brasileiro, nº. 111.817.286-00, residente : R-1-2.243, 27-07-1.982, Dou fé. (a) pHOL.=/=/=/=/=/=/= protocolo nº« 7. IL ADVAIR BOAVENTURA, brasileiro, nº. 111.817.286-00, residente ADQUIRENTE: PREFELTURE MUNICIP nº. 18.457.200/0001-33, com se de Março, nº. 417, represent Municipal, - Sandoval Ferreira. 'Serventuário da Justiça, resi 040.041.086-91, autorizado pe 30-09-1.985, pela Lei Comp 31-12-1.972, pelo Decreto nº: acordo com O Laudo de aval Escritura de compra e venda, 68vº/70vº, Comarca. VALOR: R-1-3.388-. c2$120.000,00 Rural Pignoratícia e Hipotecár: Banco do Brasil S.A., ag: cr$168.577.000 setenta e sete mil cruzeiros); (a) PHOL. Dou té. A Oficial, Continya-N auto com Mário antô João da Mata Queirô do Cartório de Reg do livro nº. 46, E: : Referido imóvel, ach (Cento e sessenta AAA ADIADA arrelra Guimarães - Oficial FICHA | 01. 9 de setembro ide 1986 B o 3) Q n s, a área de 03,36,39 ha.) “litros e 364,00 m?, sem, wéiraa o aarrrodov ia quer Biga, guintes” “confronta des: Pela) à +BRiv53) Mpor .93, 15 entur AE AS ral: iMeRrOs + dos: Anjos" é João: Paula de a cabeceira, com valéria de: Olacir.. Paula. de Queiroz e 36, 00 "metros BRO! TÉT) : eiro, maior, agricultor, CPF omiciliado em canápolis-MG. s. 193, livro nº. 2-G em ro de Imóveis desta Comarca. a /=[=/=/=[0/=/2/0/0/0/0/0/ e t 29-09-1.986. TRANSMITENTE: teiro, maior, agricultor, CPE. iMomiciliado em canápolis-MG.. POLIS, com CGC/MF soh) ANA rem Canápolis-MG, na Praça 19! k, neste ato, pelo prefeita silva, prasileiro, casado, te em canápolis-MG, CPE nº. Lei Municipal nº. 1.087, de tar Estadual nº. 03, de de 13-06-1.986; £r ainda de o, datado de 20-06-1.986. ada em 17-06-1.986, às fls. ofício desta nto e vinte mil cruzados). . gravado com O ônus: Cédula: “nº. 65/00311-5, em gavor do; centralina-MG, no valor de) e oito milhões, quinhentos e, cível em 18-08-1.986. Dou £é.| ALR SAIA hi .