norma nº 2479/2013

Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.479 DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DA
SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CANÁPOLIS/MG
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Canápolis, autorizado a proceder à
suplementação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à seguinte dotação orçamentária
vigente:
02- Poder Executivo
01-Prefeitura Municipal de Canápolis/MG
06-Secretaria Municipal Educação e Cultura
04-Fundos Municipal de Educação
12-Educação.
367-Educação Especial pon
0007-Sistema de Educação Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 35
(Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
2026-Educação Especial
33504300-Subvenção Social — R$ 15.000,00
SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANÁPOLIS/MG
Dotação: 02.01.06.04.12.367.0007-2026-33504300 - R$ 15.000,00(quinze mil reais)
Art. 2º- Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$15.000,00
do possível excesso de arrecadação que possa vir a ocorrer no mês de dezembro de 2013
Art. 3º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Canápolis-MG, 13 de dezembro de 2013.
iÓ rto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais