norma nº 2116/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2116/2007
Autoriza venda de bens móveis inservíveis.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda de bens móveis inservíveis,
através de Processo Licitatório, na modalidade Leilão.
Art. 2º - Os bens móveis inservíveis a que se refere o artigo anterior são compostos de peças,
latarias, rodas, ferragens e outros materiais advindos de equipamentos da Prefeitura Municipal
de Canápolis, que já não possuem serventia para uso de qualquer natureza.
Art. 3º - A venda dos bens móveis inservíveis será precedida de avaliação de acordo com a
legislação que se aplica à espécie, realizada por Comissão Especial composta por 03 (três)
membros, nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária do Orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
g posiç
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 12 de junho de 2007.
Prefeito Municipal