norma nº 2150/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 2150/2008
Autoriza compra de imóvel urbano.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano
localizado nesta cidade à Rua João Venâncio Ferreira, Bairro Jorge de Paula Gouveia, com
área de 1.690,56m?, de propriedade do Senhor Reinaldo Ângelo de Souza.
Art. 2º - O imóvel constante do artigo 1º tem como objeto principal a abertura de rua no local
para a extensão de rede de energia elétrica para o atendimento de unidades habitacionais já
existentes.
Art. 3º - Para fazer face às despesas da presente Lei, serão usadas dotações orçamentárias
existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 12 de fevereiro de 2008.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal