| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2008 |
| Date | 2008-02-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2151/2008 Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. = Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis constantes no Anexo I desta Lei, de conformidade com:a Lei Municipal nº 2.146/2007, de 20 de dezembro de 2007. Art, 2º - Esta Lei entra'em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 12 de fevereiro de 2008. “Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo 1 Imóveis a serem doados Lote 18, Quadra 34J Rua Rosenvaldo de Vasconcelos — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Silvio Antônio Carlos - CPF: 588.540.376-72 Lote 17, Quadra 4241 Travessa 2A- Balduino Beneficiário: Luzia de Araújo Silva — CPF: 999.338.886-68 Lote 12, Quadra 02 Rua 32 — Gercino Cândido de Moura Beneficiário: Fábio Martins de Araújo — CPF: 724.077.006-00 Lote 04, Quadra 27] Rua Joaquim Pedro de Alcântara — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Luzia de Fátima Santos - CPF: 064.597.596-69 Lote 13, Quadra 03 Rua Guilherme Ferreira de Alcântara — Gercino Cândido de Moura Beneficiário: Severino Alves Santos — CPF: 873.283.136-68 Lote 19, Quadra 26] Rua Jorge Pereira Mendes — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Luciano Batista da Silva - CPF: 069.789.356-11 Lote 10, Quadra 28J Rua Antenor Gonçalves de Novais — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Mara Mendonça Silva —- CPF: 632.241.436-49 Lote 09, Quadra 293 Rua Jorge Pereira Mendes - Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Eliana Ozana Borges — CPF: 078.020.446-85 Lote 03, Quadra 2L HI Rua 26 — Ivette Guerreiro Daniel Beneficiário: Marlene Martins de Medeiros - CPF: 588.540.376-72. Lote 07, Quadra 21J Rua Astro Boaventura — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Valdanio Soares Pereira — CPF: 078.698.496-18 Lote 05, Quadra 33J Rua Antenor Gonçalves de Novais —- Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Gean Carlos Santos Silva — CPF: 072.712.966-03