| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2008 |
| Date | 2008-03-06 |
| Ementa | "AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU" |
| native_id | 924 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 2154/2008 Autoriza prorrogação de prazo para pagamento com desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para o pagamento com desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao ano de 2008, até o dia 15 de abril de 2008. Art. 2º - O desconto mencionado no Art. 1º é de 20% (vinte por cento). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 06 de março de 2008. € — Diógenes Robe orges Prefeito Municipal