norma nº 2156/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 2156/2008
Autoriza isenção total de juros, multas e correções, sobre as Contribuições de Melhoria.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de maneira total, juros,
multas e correções, incidentes sobre as Contribuições de Melhoria, neste Município,
referentes aos exercícios financeiros antériores:a:2000, já lançados em Divida Ativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 17 de março de 2008.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal