| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2008 |
| Date | 2008-03-20 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS,SALÁRIOS E PROVENTOS OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2157/2008 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos Servidores Públicos do Município de Canápolis/MG. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Os vencimentos correspondentes aos Símbolos de Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, constantes dos Anexos HI e IV da Lei Nº 2032/2005, de 24 de maio de 2005, passam a ser os constantes dos anexos Hl e IV da Presente Lei. 81º — O presente reajuste salarial se esténde aos servidores das autarquias municipais. 82º — O reajuste autorizado corresponde a 12% (doze por cento), a partir de 1º de março de 2008; 83º — O Salário Mínimo Oficial do Município, fica fixado em R$ 425,60 (quatrocentos e vinte e cinco reais, sessenta centavos); 84º - Nenhum Servidor Público Municipal, do Quadro de Provimento Efetivo, perceberá vencimento inferior ao Salário Mínimo Oficial do Município. Art. 2º - Fica reajustado em 12 (doze por cento), o Salário do Pessoal Inativo da Prefeitura Municipal de Canápolis. Parágrafo Unico — O Salário Família será pago de conformidade com a legislação que se aplica à matéria. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária Própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2008. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Pref. Municipal de Canápolis/MG., 20 de março de 2008. aberto Borges Prefeito Municipal Es) pa | o ai «L &2 Ou SÊ <s [o] OÉ 58 >5s =: Es 5% Ho Lu Le. [6] x o. TABELA DE VALORES - SUBSÍDIO E CARGOS EM COMISSÃO ANEXO HI Scot | 2800,34 sc. 1075,73 | SC-03 | “9182 SC-04 633,46 E Sc-0s 46863. SC-06 E 425, 0 Ep) a ANEXO IV E TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO z 9 Sv-01 425,60 SV-16 438,95 6) E SV-02 425,60 Sv-17 E 460,86 ui 2 SV-03 425,60 Sv-18 484,18 aa SV-04 425,60 Sv-19 508,10 É E [o SV-05 2so |. Sv-20 533,51 Of SV-06 as [o Svaro 560,21 s E: SV-07 425,60 Sv-22 572,68 = ê SV-08 425,60 Sv-23 633,46 & 8 SV-09 425,60 o SV-24 648,55 p ô Sv-10 425,60 4d Sv-25 680,94 mi sv 425,60 SV-26 mn uW Sv-12 425,60 SV-27 750,75 be Sv-13 425,60 SV-28 788,23 SV-14 425,60 SV-29 821,72 Sv-15 425,60 SV-30 869,06 CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Eee) E | o a «[ z < Ú uu [a z [ed (5) z 5 = <L [04 5 H Wi Uu. W [eq [o ANEXO IV TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO Sv31 933,48 SV-46 1992,46 Sv-32 958,22 SV-47 2092,06 SV-33 1006,06 SV-48 2196,62 Sv-34] . 1056,36 E SV-49 2306,46 Sv-35 1109,71 SV-50 2421,82 SV-36 1122,33 SV-51 2542,87 SV-37 117743 SV-s2 2670,14 Sv-38 1348,58 Sv-s3 — 2803,53 SV-39 1425,68 Sv-54 2943,70 SV-40 1495,65 Sv-5s 3090,88 SV-41 1586,86 SV-56 3245,42 SV-42 1639,12 SV-57 3407,69 SV-43 1721,12 SV-58 3578,08 SV-44 1733,67 SV-59 3756,98 SV-45 1914,75 Sv-60 3944,84