| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | "DE AUTORIA DOS VEREADORES RONIVALDO MARTINS FERREIRA E JOSÉ AMÂNCIO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM TODA PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL DE QUALQUER NATUREZA, O NOME DO DEPUTADO E VEREADOR QUE TENHA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 935 |
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