| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA." |
| native_id | 937 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2129/2007 Autoriza doação de imóvel que especifica. O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Canápolis/MG, por seu representante legal, autorizado a proceder a doação, para a Mitra Diocesana de Ituiutaba, unidade de Canápolis, CNPJ nº 21.236.309/0006-94, da área de 562 m2, constituída dos lotes 01, 02 e 03, quadra 3-J, no Bairro Jorge de Paula Gouveia, já com a existência da Igreja de'São Vicente de Paulo. Art. 2º - As despesas da presente Lei correrão por conta do beneficiário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 18 de setembro de 2007. rd oberto Borges Prefeito Municipal