| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2136/2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providências. O Povo do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara, aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Canápolis/MG, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), as seguintes dotações orçamentárias: 02.05.00-31.90.01-09.272.0082.2007 — Atendimento a Segurados ... ...R$ 136.000,00 02.05.00-31.90.03-09.272.0082.2007 — Pensionista Prev. Social .. R$ 50.000,00 02.05.00-31.90.05-09.122.0082.2007 — Auxilio Doença R$ 18.000,00 R$ 12.000,00 R$ 14.000,00 «+ R$ 230.000,00 02.05.00-31.90.05-09.272.0082.2007 — Salário Maternidade .... 02.05.00-31.90.09-09.272.0081.2007 — Salário Família .. Total Art. 2º - Constitui recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, referido ao artigo anterior, os provenientes da anulação total das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento vigente do Município de Canápolis/MG: - 03.01.00-31.90.01-09.272.0082.2007 — Atendimento a Segurados ... 03.01.00-31.90.03-09.272.0082.2007 — Pensionista Prev. Social .. 03.01.00-31.90.05-09.122.0082.2007 — Auxílio Doença 03.01.00-31.90.05-09.272.0082.2007 — Salário Maternidade . 03.01.00-31.90.05-09.272.0082.2007 — Auxílio Reclusão .. 03.01.00-31.90.09-09.272.0081.2007 — Salário Família .. Total ....ceeensasa e sesnessernesoessesessercesansecrnanens ercorecensesermosno R$ 112.358,07 = Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2007. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 17 de outubro de 2007. ge tes Roberto Borpes Prefeito Municipal