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norma nº 2136/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2007
Date 2007-10-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id944

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2136/2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município
e dá outras providências.
O Povo do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara, aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do
Município de Canápolis/MG, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), as seguintes
dotações orçamentárias:
02.05.00-31.90.01-09.272.0082.2007 — Atendimento a Segurados ... ...R$ 136.000,00
02.05.00-31.90.03-09.272.0082.2007 — Pensionista Prev. Social .. R$ 50.000,00
02.05.00-31.90.05-09.122.0082.2007 — Auxilio Doença R$ 18.000,00
R$ 12.000,00
R$ 14.000,00
«+ R$ 230.000,00
02.05.00-31.90.05-09.272.0082.2007 — Salário Maternidade ....
02.05.00-31.90.09-09.272.0081.2007 — Salário Família ..
Total
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, referido ao artigo
anterior, os provenientes da anulação total das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no
Orçamento vigente do Município de Canápolis/MG: -
03.01.00-31.90.01-09.272.0082.2007 — Atendimento a Segurados ...
03.01.00-31.90.03-09.272.0082.2007 — Pensionista Prev. Social ..
03.01.00-31.90.05-09.122.0082.2007 — Auxílio Doença
03.01.00-31.90.05-09.272.0082.2007 — Salário Maternidade .
03.01.00-31.90.05-09.272.0082.2007 — Auxílio Reclusão ..
03.01.00-31.90.09-09.272.0081.2007 — Salário Família ..
Total ....ceeensasa e sesnessernesoessesessercesansecrnanens ercorecensesermosno
R$ 112.358,07
=
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
outubro de 2007.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 17 de outubro de 2007.
ge tes Roberto Borpes
Prefeito Municipal

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