| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2139/2007 Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC de Canápolis. O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado como entidade de utilidade pública municipal a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC de Canápolis, com sede no município de Canápolis/MG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 08 de novembro de 2007.