norma nº 2140/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 2140/2007.
Altera o Inciso If do Artigo 47 da Lei Nº 1984/03.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Inciso II do Artigo 47 da Lei º 1984/03, de 18 de dezembro de 2003, terá a seguinte
redação:
"I- Prestação de serviços tributários:com base no preço dos serviços constantes
da lista do art. 38, deste Código com. aliquota de 5% (cinco por cento) sobre a
Receita Bruta."
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2008.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 04 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal