norma nº 2143/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2143/2007
Estima a Receita, Fixa a Despesa para
o exercício financeiro de 2008 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Canápolis, por seus
representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento fiscal do Município de
Canápolis, para o exercício financeiro de 2008, que estima a Receita em R$
13.000.000,00 (Treze milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor,
observado o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ................ss e iinectasteneeereceereeneeene nos R$ 1.181.350,00
Receita de Contribuições .. R$ 193.400,00
Receita Patrimonial ........... ....R$ 72.500,00
Receita Agropecuária... R$ 100,00
Receita de Serviços .......... R$ 12.500,00
Transferências Correntes...... ....R$11.062.570,00
Outras Receitas Correntes........................ R$ 167.580,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES... ....R$12.690.000,00
RECEITAS DE CAPITAL................. ss ereerensraneraania R$ 310.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................casses R$ 13.000.000,00
TOTAL GERAL
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Ar. 3º A despesa do Município de Canápolis para o
exercício financeiro de 2008, será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão e, ainda, por
Funções de Governo:
|- POR ÓRGÃOS:
1- Câmara Municipal.................. e isererecereeerererereneto R$ 827.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Secretaria Municipal de Governo.................cs.es. ensinos 716.700,00
Procuradoria Geral..............l.. cena areaararseeaarenad 64.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Habit......... ................... 96.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Administração e Rec. Hum. ...............1.319.600,00
Secretaria Munic. de Educ. Cultura Esp. Lazer........ ............. 3.461.000,00
Secretaria Municipal de Saúde ............cieto ceerreenarenea 2.793.000,00
Secretaria Municipal de Obras Serv. Públicos.......... .............. 2.463.400,00
Secretaria Munic. Des. Econ. Me. Amb. Turismo..... ..... 198.000,00
Secretaria Municipal de Promoção Social................ .............. 268.000,00
Coordenadoria de Compras e Licitações.................. 38.000,00
Reserva de Contingência.................c. tenis creeccessesereenaed 80.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA....................us R$ 12.173.000,00
TOTAL GERAL (1+2).................2.2.nnes ris rsssestesensseen ae R$ 13.000.000,00
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l - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativo... rreerereceseeeeereeereaeemaneaeveraneos R$ 827.000,00
Judiciária R$ 64.000,00
Administração............... ce rereeeeerenecenesaeeaoa R$ 1.829.300,00
Assistência Social .................eererereereeerereneceneaenerere R$ 386.000,00
Previdência Social... R$ 672.000,00
ESTE TE (o (= RO R$ 2.812.000,00
Educação.............sseeerereeeeeeneerecereeaciseranaseranananaaaa R$ 3.218.000,00
Cultura... es rereeeerecerceereecenereacrneceracareracnananaro R$ 162.000,00
Urbanismo .............s eee eereereeerereerererereererereserernererano R$ 1.532.000,00
Habitação .............. ii ererrreaeecrerrereeeaeersea acenda R$ 60.000,00
Saneamento... eeeerereseeeeereeearerereceneaea R$ 80.000,00
Gestão Ambiental..................e e rereeesrerenerrereeaneos R$ 36.000,00
Agricultura ...........s cc eeeesrteea tea cisecereeranercereaecaserarerranars R$ 190.000,00
Comunicação . R$ 10.000,00
Transporte ............ .R$ 438.400,00
Desporto e Lazer .. ceeetiseeaiticeere R$ 181.000,00
Encargos Especiais................... irrita R$ 422.300,00
Reserva de Contingência .. «R$ 80.000,00
TOTAL GERAL... eereeeeeseceerserecereeereennscennatesaana R$13.000.000,00
Ar. 4º Ficao Poder Executivo do Município de Canápolis,
autorizado a:
| - realizar Operações de Crédito no montante igual ou
inferior ao correspondente às despesas de capital;
H - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da despesa fixada;
Hi - anular, total ou parcialmente, dotações do presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à
abertura de créditos adicionais, sem comprometer o percentual autorizado no
inciso Il;
IV - remanejar recursos de um mesmo programa sem
comprometer o percentual autorizado no inciso Il.
Ar. 5º As contribuições correntes serão concedidas
mediante convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária.
Art. 6º Integram a presente lei o Plano de Aplicação do
Instituto de Previdência Municipal e os demais anexos instituídos pela Lei
<=>
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Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000, e pela legislação específica em vigor.
Am. 7º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2008.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado na Prefeitura de Canápolis - MG, aos 20
de dezembro de 2007.
es-Roberto Borges
Prefeito Municipal