br-locleg corpus explorer

← Canápolis (MG)

norma nº 2146/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2007
Date 2007-12-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO E SEM RESTRIÇÕES, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id954

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2146/2007
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo e sem restrições, os imóveis que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóveis destinados exclusivamente
para construção de moradias.
Parágrafo Único — Além desta Lei Autorizativa, todas as doações a serem feitas deverão ser
precedidas de nova Lei, que conterá um anexo, onde serão discriminados os imóveis e seus respectivos
beneficiários.
Art. 2º - Todo imóvel doado pela municipalidade, exclusivamente, para construção de moradia, não
terá restrição quanto à escrituração direta ao beneficiário.
Art. 3º - Os beneficiários das doações serão selecionados mediante triagem realizada pelo Conselho
Municipal de Habitação que, para tanto, deverá elaborar pasta individualizada para os selecionados.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Habitação terá autonomia para escriturar aos
beneficiários, desde que o Município tenha doado ao Conselho, os respectivos imóveis, podendo,
também, para a eficiência das ações habitacionais, proceder a doação dos imóveis em nome da
municipalidade.
Art. 4º - A triagem a que se refere o artigo anterior obedecerá aos critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Habitação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas todas as Leis que tratam de doação de imóveis e projetos sociais de
habitação, exceto o Programa Morar Canápolis.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de dezembro de 2007.
lógenes Roberto Bo:
icipal

open original →