| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO E SEM RESTRIÇÕES, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2146/2007 Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo e sem restrições, os imóveis que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóveis destinados exclusivamente para construção de moradias. Parágrafo Único — Além desta Lei Autorizativa, todas as doações a serem feitas deverão ser precedidas de nova Lei, que conterá um anexo, onde serão discriminados os imóveis e seus respectivos beneficiários. Art. 2º - Todo imóvel doado pela municipalidade, exclusivamente, para construção de moradia, não terá restrição quanto à escrituração direta ao beneficiário. Art. 3º - Os beneficiários das doações serão selecionados mediante triagem realizada pelo Conselho Municipal de Habitação que, para tanto, deverá elaborar pasta individualizada para os selecionados. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Habitação terá autonomia para escriturar aos beneficiários, desde que o Município tenha doado ao Conselho, os respectivos imóveis, podendo, também, para a eficiência das ações habitacionais, proceder a doação dos imóveis em nome da municipalidade. Art. 4º - A triagem a que se refere o artigo anterior obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas todas as Leis que tratam de doação de imóveis e projetos sociais de habitação, exceto o Programa Morar Canápolis. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de dezembro de 2007. lógenes Roberto Bo: icipal