| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | "FICA INSTITUÍDO COMO AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, O CASAMENTO COMUNITÁRIO GRATUITO AOS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE DE BAIXA RENDA QUE COMPROVAREM OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 955 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.