| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | "FICA INSTITUÍDO COMO AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, O CASAMENTO COMUNITÁRIO GRATUITO AOS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE DE BAIXA RENDA QUE COMPROVAREM OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2147/2007 Fica instituído, como Ação Social do Município de Canápolis/MG, o casamento comunitário gratuito aos munícipes reconhecidamente de baixa renda que comprovarem os critérios de seleção estabelecidos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Institui como Programa de Ação Social no Município de Canápolis/MG, o casamento comunitário gratuito aos munícipes que preencherem os critérios definidos no presente Decreto. Art. 2º. - A cerimônia do casamento civil gratuito será: realizada uma vez por ano, independentemente do número de casais cadastrados. . Parágrafo Único - O dia, hora e local da celebração do casamento comunitário serão determinados pelo Poder Executivo, mediante Decreto. Art. 3º. - Para cadastramento do casamento civil coletivo, os contraentes deverão apresentar, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, no prazo de 90 (noventa) dias do anúncio da data da celebração, os seguintes documentos: I- declaração de carência financeira, devendo ser comprovado que não poderão arcar com as despesas de cartório sem o prejuízo de sua subsistência, acompanhada de provas de rendimentos atuais, devidamente assinada pelos nubentes; II - certidão de nascimento, identidade e:CPF; HM - declaração de 02 (duas) testemunhas maiores, parentes ou não que atestem conhecerem os nubentes e que afirmem não existir impedimento que os inibam de se casarem; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes, devendo estes necessariamente ser no Município de Canápolis/MG; V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio, se for o caso; VI - certidão do artigo 1.531 do Novo Código Civil, demonstrando habilitação para o casamento. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Promoção Social realizará avaliação social de todos os inscritos promovendo a seleção dos casais que participarão da cerimônia do casamento comunitário, sendo emitida certidão em até 05 dias úteis antes da data designada para a celebração. Parágrafo Único — A certidão emitida pela Secretaria Municipal de Promoção Social aos casais selecionados deverá ser apresentada à autoridade responsável pela celebração, no dia do casamento comunitário. o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Todos os casais contemplados com o presente Programa se comprometerão mediante termo de compromisso a participarem do curso de convivência, cidadania e desenvolvimento social ministrado pela Secretaria Municipal de Promoção Social. Parágrafo Unico — Os casais selecionados que não participarem do curso de desenvolvimento social não receberão os beneficios deste Programa. Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Canápolis/MG será responsável pelas despesas de 2º vias de documentos, despesas cartorárias, cerimonial do ato civil e poderá contar com patrocinadores para O evento. Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias advindas de abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de dezembro de 2007. “Dióg Prefeito Municipal