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norma nº 2147/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2007
Date 2007-12-20
Ementa"FICA INSTITUÍDO COMO AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, O CASAMENTO COMUNITÁRIO GRATUITO AOS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE DE BAIXA RENDA QUE COMPROVAREM OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2147/2007
Fica instituído, como Ação Social do Município de Canápolis/MG, o casamento
comunitário gratuito aos munícipes reconhecidamente de baixa renda que
comprovarem os critérios de seleção estabelecidos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Institui como Programa de Ação Social no Município de Canápolis/MG, o
casamento comunitário gratuito aos munícipes que preencherem os critérios definidos no
presente Decreto.
Art. 2º. - A cerimônia do casamento civil gratuito será: realizada uma vez por ano,
independentemente do número de casais cadastrados. .
Parágrafo Único - O dia, hora e local da celebração do casamento comunitário serão
determinados pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 3º. - Para cadastramento do casamento civil coletivo, os contraentes deverão apresentar,
junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, no prazo de 90 (noventa) dias do anúncio
da data da celebração, os seguintes documentos:
I- declaração de carência financeira, devendo ser comprovado que não poderão arcar com as
despesas de cartório sem o prejuízo de sua subsistência, acompanhada de provas de
rendimentos atuais, devidamente assinada pelos nubentes;
II - certidão de nascimento, identidade e:CPF;
HM - declaração de 02 (duas) testemunhas maiores, parentes ou não que atestem conhecerem
os nubentes e que afirmem não existir impedimento que os inibam de se casarem;
IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes, devendo
estes necessariamente ser no Município de Canápolis/MG;
V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de
anulação de casamento transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio, se for o
caso;
VI - certidão do artigo 1.531 do Novo Código Civil, demonstrando habilitação para o
casamento.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Promoção Social realizará avaliação social de todos os
inscritos promovendo a seleção dos casais que participarão da cerimônia do casamento
comunitário, sendo emitida certidão em até 05 dias úteis antes da data designada para a
celebração.
Parágrafo Único — A certidão emitida pela Secretaria Municipal de Promoção Social aos
casais selecionados deverá ser apresentada à autoridade responsável pela celebração, no dia
do casamento comunitário. o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Todos os casais contemplados com o presente Programa se comprometerão
mediante termo de compromisso a participarem do curso de convivência, cidadania e
desenvolvimento social ministrado pela Secretaria Municipal de Promoção Social.
Parágrafo Unico — Os casais selecionados que não participarem do curso de
desenvolvimento social não receberão os beneficios deste Programa.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Canápolis/MG será responsável pelas despesas de 2º vias
de documentos, despesas cartorárias, cerimonial do ato civil e poderá contar com
patrocinadores para O evento.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias advindas de abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de dezembro de 2007.
“Dióg
Prefeito Municipal

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