| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2006 |
| Date | 2006-01-17 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2069/2006 Autoriza Abertura de Credito Especial. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 228.400,00 (duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais), a seguinte dotação orçamentária: 02.08-0418100051.030-449051 — Obras e Instalações/Construção da Cadeia Pública. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º, serão utilizados recursos por excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 17 de janeiro de 2006. “-—piógenes Roberto Borges Prefeito Municipal