| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2006 |
| Date | 2006-02-16 |
| Ementa | "AUTORIZA EXCLUSÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ESPECIFICA." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 2071/2006 Autoriza Exclusão de Divida Ativa que Especifica. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado, na conformidade do artigo 173, de Lei Federal 5.172, proceder a exclusão das dívidas de todos os contribuintes do Município, inscritas na dívida ativa nos exercícios de 1998 e 1999. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 16 de fevereiro de 2006. iógenes Ro rges— Prefeito Municipal =