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← Canápolis (MG)

norma nº 2071/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2006
Date 2006-02-16
Ementa"AUTORIZA EXCLUSÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ESPECIFICA."
native_id959

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 2071/2006
Autoriza Exclusão de Divida Ativa que Especifica.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado, na conformidade do
artigo 173, de Lei Federal 5.172, proceder a exclusão das dívidas de todos os contribuintes do
Município, inscritas na dívida ativa nos exercícios de 1998 e 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 16 de fevereiro de 2006.
iógenes Ro rges—
Prefeito Municipal =

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