norma nº 2075/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2075/2006
Autoriza Abertura de Credito Especial.
A Câmara Municipal de Canápolis , Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento
vigente no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), a seguinte dotação
orçamentária:
02.08.00-44.90.51.01-27.813.0009.1.34 — Construção de Parque Municipal de Lazer e
Turismo.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º, serão utilizados recursos no valor
de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) por anulação de dotação orçamentária e R$
200.000,00 (duzentos mil reais) por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 28 de março de 2006.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal