| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2008 |
| Date | 2008-03-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2160/2008 Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel constante no Anexo I desta Lei, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.146/2007, de 20 de dezembro de 2007. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 25 de março de 2008. rm a meme meira Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo I Imóvel a ser doado e Lote 22, Quadra 29-J Rua Antenor Gonçalves de Novaes, 155 — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Marcelo Ventura da Silva — CPF: 013.924.068-76