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norma nº 2083/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2006
Date 2006-06-29
Ementa"CONCEDE ÀS GESTANTES O DIREITO A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2083/2006
Concede às gestantes o direito a presença de acompanhante durante o trabalho de parto
e pós-parto imediato no âmbito do Sistema Unico de Saúde no Município de
Canápolis/MG.
A Câmara Municipal de Canápolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Serviço de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou
conveniada no Município de Canápolis, fica obrigado a permitir a presença, junto a gestente,
de um acompanhante durante todo o periodo de trabalho de parto e pós-parto imediato.
$7º - O acompanhante de que trata o caput será indicado pela gestante.
$2º - Em partos considerados de alto risco, a presença do acompanhante poderá ser vedada a
critério médico.
$3º - As ações destinadas a viabilizar o pleno exercicio dos direitos de que trata este artigo,
serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 29 de junho de 2006.
-- Diógenes Robérto Borges WO
Prefeito Municipal

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