| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | "CONCEDE ÀS GESTANTES O DIREITO A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2083/2006 Concede às gestantes o direito a presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato no âmbito do Sistema Unico de Saúde no Município de Canápolis/MG. A Câmara Municipal de Canápolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Serviço de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada no Município de Canápolis, fica obrigado a permitir a presença, junto a gestente, de um acompanhante durante todo o periodo de trabalho de parto e pós-parto imediato. $7º - O acompanhante de que trata o caput será indicado pela gestante. $2º - Em partos considerados de alto risco, a presença do acompanhante poderá ser vedada a critério médico. $3º - As ações destinadas a viabilizar o pleno exercicio dos direitos de que trata este artigo, serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 29 de junho de 2006. -- Diógenes Robérto Borges WO Prefeito Municipal