norma nº 2090/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2090/2006
Autoriza Compra de Imóvel Urbano.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a compra de 01 (um)
imóvel urbano, situado neste Município, pertencente à Senhora Sirley Venâncio Ferreira e
Outros, localizado no prolongamento da Rua 01 com o Bairro Jorge de Paula Gouveia II, com
área de aproximadamente 330 m”.
Art. 2º - O imóvel constante desta Lei destina-se a abertura da Rua 01, com vistas ao acesso
da mencionada Rua para o Bairro Jorge de Paula Gouveia 1.
Art. 3º - A compra do imóvel obedecerá a Lei que se aplica a matéria, observando,
principalmente, o inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária do Orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 22 de agosto de 2006.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal