norma nº 2162/2008

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Aecio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 2162/2008
Dispõe sobre desafetação de área que especifica..
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área
verde, composta de 4.100,76 mn, integrante da Quadra 12, referente à Matrícula nº 1668,
Bairro Yvette Guerreiro Daniel, nesta cidade de Canápolis/MG.
Art. 2º - A área verde fica transferida para parte das quadras 05 e 05-A, localizadas no Bairro
Yvette Guerreiro Daniel, nesta cidade de Canápolis/MG, constante da citada Matrícula nº
1668.
Art. 3º - Fica autorizada a averbação da área desafetada, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Canápolis/MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 25 de abril de 2008.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal