| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2163/2008 Autoriza Abertura de Credito Especial. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a seguinte dotação orçamentária: 02.06.01-33.90.36.00-12.361.0007.2024 — Transporte Escolar/FUNDEB Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º, serão utilizados recursos por anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária: 02.06.04-33.90.36.01-12.361.0007.2021 — Outros Serviços/Pessoa Física Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG.., 06 de maio de 2008. Prefeito Municipal