norma nº 2098/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2098/2006
Declara de Utilidade Pública o CONSEP — Conselho Comunitário de Segurança Pública
de Canápolis/MG.
O povo do municipio de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como entidade de utilidade pública municipal o CONSEP — Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Canápolis/MG, inscrito no CNPJ nº 07.026.103/0001-
70, com sede no município de Canápolis/MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 28 de novembro de 2006.
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Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal