norma nº 2099/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2099/2006
Estima a Receita, Fixa a Despesa para
o exercício financeiro de 2007 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Canápolis, por seus representantes
legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento fiscal do Município de
Canápolis, para o exercício financeiro de 2007, que estima a Receita em R$
12.600.000,00 (Doze milhões e seiscentos mil reais) e fixa a Despesa em
igual valor.
Ar. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor,
observado o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... eecsreeiteeereeeeeemesere a R$ 1.133.640,00
Receita Patrimonial............. ...R$ 443.600,00
Receita de Contribuições .... ..R$ 72.500,00
Receita Agropecuária.......... R$ 100,00
Receita de Serviços ............ ..R$ 12.500,00
Transferências Correntes........ ... R$ 9.941.280,00
Outras Receitas Correntes ............. iii R$ 173.580,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES............................. R$11.777.200,00
RECEITAS DE CAPITAL... ereto R$ 310.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................... R$ 12.087.200,00
2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMUC - Instituto de Previdência do Município
.
de Canápolis... eererecrreerarcaranaraaas R$ 512.800,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA............................... R$ 512.800,00
TOTAL GERAL ............ e rreeeeceererecaceresrereererenes R$ 12.600.000,00
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CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar. 3º A despesa do Município de Canápolis para o
exercício financeiro de 2007, será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, assim distribuida por Órgão e, ainda, por
Funções de Governo:
|- POR ÓRGÃOS:
1- Câmara Municipal................... e risreeererecenreanis R$ 790.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Secretaria Municipal de Governo...................... ii 550.700,00
Controladoria Geral................. nine eeaiesaaririas 64.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Habit......... 96.000,00
Secretaria Munic. Desenv.Econ.Meio Amb Turismo. ................. 198.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Público........ ............. 2.214.400,00
Secretaria Municipal de Fazenda..................... iii 627.300,00
Secretaria Municipal de Administração e Rec. Hum. ................. 647.600,00
Secretaria Munic. de Educ. e Cultura.................... ces 2.383.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Prom. Humana..... ............. 2.757.000,00
Transf. Inst. Municipal de Previdência................... iii 245.000,00
Secretaria Municipal de Promoção Social.... 268.000,00
Coord. de Compras e Licitações..................cio iii 38.000,00
Reserva de Contingência... ici 80.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................... R$ 10.972.000,00
3- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
IPREMUC - Instituto de Previdência
Municipal de Canápolis..................c si R$ 838.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA....................... R$ 838.000,00
TOTAL GERAL (1+2+3).......................,...nees R$ 12.600.000,00
«meo E
e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativo ............ o reeeacereterereraameniereraa R$ 790.000,00
Judiciária ..R$ 64.000,00
Administração................. ss seeeeseerrecrecreeasecaseeracesenero R$ 1.671.300,00
Assistência Social ................ e reeeeerereeeertreres R$ 306.000,00
Previdência Social...... . R$ 838.000,00
Saúde ......... e ereeseeeeeeeaneaeenaarerererereraannenaanara R$ 2.712.000,00
Educação... eee eeneeeereerereenenstsaasseaeicera R$ 3.188.000,00
[675]) (0 p= PRP R$ 167.000,00
Urbanismo .... ne .. R$ 1.422.000,00
Habitação ......... .-. R$ 60.000,00
Saneamento ............ R$ 80.000,00
Gestão Ambiental.................. tee R$ 36.000,00
Agricultura ............ ice ceeeererreereneeanaerenacenaaos R$ 190.000,00
Comunicação ............... eres R$ 10.000,00
Transporte... isiicirricereeeeaearerirenenanes R$ 428.400,00
Desporto e Lazer... ieieeseeeeesreeaaneea R$ 181.000,00
Encargos Especiais...................... R$ 376.300,00
Reserva de Contingência ................. aa R$ 80.000,00
TOTAL GERAL. ................ ese neeeeeas R$12.600.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis,
autorizado a:
| - realizar Operações de Crédito no montante igual ou
inferior ao correspondente às despesas de capital;
Il - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 35% (trinta cinco por cento) da despesa fixada;
IH - anular, total ou parcialmente, dotações do presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à
abertura de créditos adicionais, sem comprometer o percentual autorizado no
inciso ll;
IY - remanejar recursos de um mesmo programa sem
comprometer o percentual autorizado no inciso Il.
Ar. 5º As contribuições correntes serão concedidas
mediante convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Integram a presente lei o Plano de Aplicação do
Instituto de Previdência Municipal e os demais anexos instituídos pela Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000, e pela jegislação específica em vigor.
Art. 7º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2007.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado na Prefeitura de Canápolis - MG, aos 05
de dezembro de 2006.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal