norma nº 2102/2006

- PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2102/2006
Altera o Artigo 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 2062/2005.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 4º, inciso II, da Lei 2062/2005, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º — Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a:
II- abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite
de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 05 de dezembro de 2006.
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<Múgenes Roberto orges
Prefeito Municipal