| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONOU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2166/2008 Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a-doar o imóvel constante no Anexo I desta Lei, de conformidade com a Lei Municipal'nº 2.146/2007, de 20 de dezembro de 2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG,, 20 de maio de 2008. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo I Imóvel a ser doado Lote 13, Quadra 02 Rua 32, 581 — Gercino Cândido de Moura Beneficiário: Anaime Gualberto — CPF: 032.389.446-14 Lote 07, Quadra 28-J Rua Jorge Pereira Mendes — Jorge de Paula Gouveia II Beneficiário: Juliene Gervásio Alves — CPF: 041.026.356-70 Lote 11, Quadra 07 Rua 32, 471 — Gercino Cândido de Moura Beneficiário: Eliandro Alves da Silva — CPF: 038.784.686-79 Lote 07-B, Quadra 06 Rua 32, 506 — Gercino Cândido de Moura Beneficiário: Cássio Almeida — CPF: 851.620.196-15