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norma nº 2168/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2008
Date 2008-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA NAQ SECRETARIA NMUNICÍPAL DE SAÚDE DO MUNICI´PIO DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2168/2008
Dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Sanitária na Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Canápolis/MG e dá outras providências.
O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Canápolis/MG, o Departamento de Vigilância Sanitária, diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Departamento de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde
que tem por competência planejar e executar as ações de vigilância sanitária no âmbito do
Município.
Art. 3º - O Departamento de Vigilância Sanitária compreende os seguintes órgãos:
1. Divisão de Controle de Alimentos e Estabelecimentos;
IL Divisão de Saúde Ambiental, Saúde do Trabalhador, Saneamento e Estabelecimentos de
Saúde.
Parágrafo Único — A estrutura administrativa do Município de Canápolis/MG passa a ser à
constante do anexo 1, desta Lei.
Art, 4º - Fica criado o cargo de Superintendente do Departamento de Vigilância Sanitária, de
provimento em comissão, símbolo de vencimento SC-02, a ser exercido por um profissional
da área de saúde ou afins.
Art. 5º - Ficam criados os cargos de Supervisor da Divisão de Controle de Alimentos e
Estabelecimentos e Supervisor da Divisão de Saúde Ambiental, Saúde do Trabalhador,
Saneamento e Estabelecimentos de Saúde, de provimento em comissão, símbolo de
vencimento SC-04, a serem exercidos por profissionais da área de saúde ou afins.
Art, 6º - Fica criado o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, de provimento em comissão,
símbolo de vencimento SC-06, a serem exercidos por profissionais da área de saúde ou afins.
Parágrafo Único — Serão dispostas 03 vagas para o cargo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 7º - São atribuições do Departamento de Vigilância Sanitária:
I- Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito
do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
H- Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao
meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las.
HI. Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e
substâncias prejudiciais a sua saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IV- Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do Município
quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem
direta ou indiretamente com a saúde,
V- Promover a integração da Vigilância Sanitária com os órgãos de defesa do consumidor;
VI- Fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do Município no que diz respeito a sua
adequação às normas de proteção à saúde,
VIE Promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do
consumidor, para a população em geral;
VIH- Estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente
com a saúde;
IX- Concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com
maior potencial de riscos à saúde;
X- Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais
necessários à viabilização da implantação de um sistema de vigilância sanitária municipal que
atende aos anseios da população, de forma a resgatar a função social de vigilância sanitária;
XI- Fornecer às Unidades Federal e Estadual, informações referentes à atuação da vigilância
sanitária no município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos
responsáveis por esta atividade em outros níveis;
XII Buscar apoio e subsídios sempre que forem necessários, exigindo o cumprimento das
normas regulamentadoras, normas técnicas específicas, de conformidade com a Lei vigente,
assim, como em caráter complementar, adotar norma, preceitos e recomendações de
organismos nacionais e internacionais, referentes à proteção da saúde do trabalhador, do
serviço de saneamento, alimentos, ambiental e medicamentos.
Art, 8º - O Departamento de Vigilância Sanitária deve funcionar de forma articulada com as
demais unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de atender às
suas atribuições e competências.
Art. 9º - Para fazer face às despesas da presente Lei, serão usadas dotações orçamentárias
existentes no Orçamento vigente ou, caso necessário, através de abertura de Crédito Especial.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de maio de 2008.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PREFEITO
SEC. MUN
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER|
Em O
Educação [ Suitura J Esporte e taze]
I—
Ensino Ass Educacional] | Div Cultura
[cutura e Patrimônio
+ a
Saúde | ENrESDud [Niiância Samara]
e Dna
Antend. Médico]. [Atend, Odonto Ca) [E
SEC.MUN SEC. MUN. AGRICULTURA,
OBRAS E SERVIRÇOS PÚBLICOS DESENV. ECON. MEIO AMBIENTE E TURISMO]
Obras Públicas) [Servos Urbanos] [fciae Amexarfado [faria E eo] [inss e Combo] [ fogao Nei)
Praças | [ Cemitérios | [ ump.púb | [Emissor] SEG NON
PROCURADORIA GERAL
COORDENADORIA DE
COMPRAS E LICITAÇÕES
SEC. MUN
ADMIN. E REC. HUMANOS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Auditoria Fical
Recursos Humanos| |Máquinas e Transp] Cad. Físico
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Cad. Mob. e Imob.
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