| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA NAQ SECRETARIA NMUNICÍPAL DE SAÚDE DO MUNICI´PIO DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2168/2008 Dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Canápolis/MG e dá outras providências. O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Canápolis/MG, o Departamento de Vigilância Sanitária, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde. Art. 2º - O Departamento de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde que tem por competência planejar e executar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município. Art. 3º - O Departamento de Vigilância Sanitária compreende os seguintes órgãos: 1. Divisão de Controle de Alimentos e Estabelecimentos; IL Divisão de Saúde Ambiental, Saúde do Trabalhador, Saneamento e Estabelecimentos de Saúde. Parágrafo Único — A estrutura administrativa do Município de Canápolis/MG passa a ser à constante do anexo 1, desta Lei. Art, 4º - Fica criado o cargo de Superintendente do Departamento de Vigilância Sanitária, de provimento em comissão, símbolo de vencimento SC-02, a ser exercido por um profissional da área de saúde ou afins. Art. 5º - Ficam criados os cargos de Supervisor da Divisão de Controle de Alimentos e Estabelecimentos e Supervisor da Divisão de Saúde Ambiental, Saúde do Trabalhador, Saneamento e Estabelecimentos de Saúde, de provimento em comissão, símbolo de vencimento SC-04, a serem exercidos por profissionais da área de saúde ou afins. Art, 6º - Fica criado o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, de provimento em comissão, símbolo de vencimento SC-06, a serem exercidos por profissionais da área de saúde ou afins. Parágrafo Único — Serão dispostas 03 vagas para o cargo a que se refere o caput deste artigo. Art. 7º - São atribuições do Departamento de Vigilância Sanitária: I- Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; H- Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las. HI. Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS IV- Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, V- Promover a integração da Vigilância Sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; VI- Fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do Município no que diz respeito a sua adequação às normas de proteção à saúde, VIE Promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, para a população em geral; VIH- Estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde; IX- Concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde; X- Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários à viabilização da implantação de um sistema de vigilância sanitária municipal que atende aos anseios da população, de forma a resgatar a função social de vigilância sanitária; XI- Fornecer às Unidades Federal e Estadual, informações referentes à atuação da vigilância sanitária no município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis; XII Buscar apoio e subsídios sempre que forem necessários, exigindo o cumprimento das normas regulamentadoras, normas técnicas específicas, de conformidade com a Lei vigente, assim, como em caráter complementar, adotar norma, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais, referentes à proteção da saúde do trabalhador, do serviço de saneamento, alimentos, ambiental e medicamentos. Art, 8º - O Departamento de Vigilância Sanitária deve funcionar de forma articulada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de atender às suas atribuições e competências. Art. 9º - Para fazer face às despesas da presente Lei, serão usadas dotações orçamentárias existentes no Orçamento vigente ou, caso necessário, através de abertura de Crédito Especial. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de maio de 2008. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREFEITO SEC. MUN EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER| Em O Educação [ Suitura J Esporte e taze] I— Ensino Ass Educacional] | Div Cultura [cutura e Patrimônio + a Saúde | ENrESDud [Niiância Samara] e Dna Antend. Médico]. [Atend, Odonto Ca) [E SEC.MUN SEC. MUN. AGRICULTURA, OBRAS E SERVIRÇOS PÚBLICOS DESENV. ECON. MEIO AMBIENTE E TURISMO] Obras Públicas) [Servos Urbanos] [fciae Amexarfado [faria E eo] [inss e Combo] [ fogao Nei) Praças | [ Cemitérios | [ ump.púb | [Emissor] SEG NON PROCURADORIA GERAL COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SEC. MUN ADMIN. E REC. HUMANOS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Auditoria Fical Recursos Humanos| |Máquinas e Transp] Cad. Físico 9 mal 6) al < z < [3 uu a) q a (3) z 5 z L [04 > E iu LL IT x a Cad. Mob. e Imob. 1 TEA SEC. MUN, SEC. UN PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO Topograt. Trânsito ] pres rens] Prieio Raio] pos Ri