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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No Jide 2025.
ALTERA ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº
901 DE 1º DE JANEIRO DE 2014, QUE
ESTABELECE A PLANTA DE VALORES PARA A
APURAÇÃO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus
[1] representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO |, da Lei complementar nº 901 de 1º de janeiro de
2014, que estabelece a planta de valores para apuração e cálculo do ITBI (Imposto de
Transmissão sobre Bens Imóveis), de imóveis rurais, imóveis urbanos/terrenos e imóveis
urbanos/edificações, no município de Cana verde/MG.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no
Anexo | da Lei Complementar nº 901/2014 e demais disposições em contrário.
Cana Verde/MG, 08 de setembro de 2025.
AENDER ANASTACIO | Assinado de forma digital por
DE AENDER ANASTÁCIO DE
MORAIS:00989342603
a) MORAIS:00989342603 Dados: 2025.09.08 14:54:40 -03'00'
Aender Anastácio de Morais
Prefeito Municipal
ho 25
[053
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———e—e—————e
CNPJ:18.244.426/0001-56 — Tel.: (35) 9 9700-3805
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG — CEP 37267-000
www.canaverde.mg.gov.br — E-mail: juridico (Dcanaverde.mg.gov.br
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