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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ))-h/2025
Denomina “Loteamento José Alvim Anastácio Barbosa”,
loteamento público, localizado no município de Cana
Verde/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, aprovou e eu, Aender Anastácio de
O Morais, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica denominado como “Loteamento José Alvim Anastácio
Barbosa” a área adquirida pelo Município do falecido José Alvim Anastácio Barbosa
e sua esposa Marlei Garcia Barbosa.
81º O referido loteamento possui natureza pública, fica localizado no “Bairro
José Alvim Anastácio Barbosa”, no Município de Cana Verde/MG, conforme
disposto na Lei Municipal nº 974, de 14 de junho de 2018.
Art. 2º — A referida área, foi desmembrada da propriedade denominada
“Fazenda Boa Vista” e é composta de uma área de 60.000m? (sessenta mil metros
quadrados) e divisas com o Alto da Boa Vista, os vendedores e Zenighton Balbino
Morais, segundo a Lei Municipal nº 974, de 14 de junho de 2018.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
= ——— Nm]
CNPJ:18.244.426/0001-56 — Tel.: (35) 99700 - 3805
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG — CEP 37267-000
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