texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINS /2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA
ATUAR COMO JURADOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANA VERDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores nomeados para exercer a função de jurado nos processos que tramitam perante
O Tribunal do Júri e que efetivamente compuserem o Conselho de Sentença serão dispensados do
serviço no dia de realização da sessão de julgamento e terão direito à concessão de folga, mediante
declaração expedida pelo Juiz Competente ou pelo Tribunal, sem prejuízo do salário, vencimento ou
qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de efetiva participação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Cana Verde/MG, 06 de novembro de 2025.
Ániastácio de Morais
Prefeito Municipal
Aei
CNPJ:18.244.426/0001-56 — Tel.: (35) 99700 - 3805
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG — CEP 37267-000
Www.canaverde.mg.gov.br — E-mail: juridico(Qcanaverde.mg.gov.br
open original →