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Y CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Autoria: Vereador ANDRÉ ROGANA DE MORAIS
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 18/2025,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2026.
O Vereador ANDRÉ ROGANA DE MORAIS apresenta, nos termos do artigo
144-A da Lei Orgânica do Município, a presente emenda individual ao projeto de lei
orçamentária, PL n.º 18/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2026:
Art. 1.º Fica incluída como emenda individual na programação de execução
financeira do Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto de Lei n.º 18/ 2025, o
valor total de R$ 75.037,58 (Setenta e cinco mil trinta e sete reais e cinquenta e oito
centavos), distribuídos da Seguinte forma:
8 1º. Do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, fica indicada a
seguinte distribuição:
R$15.000,00 para compra de medicamentos.
R$7.518,79 para o centro de fisioterapia.
R$15.000,00 para Exames Eletivos.
8 2º. Do percentual de uso corrente não vinculado, fica indicada a seguinte
distribuição:
I. R$ 8.000,00 Para Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde.
IH. R$ 15.000,00 - destinado a festa cavalhada no município de Cana Verde/MG
HI. R$8.518,79 - Para o poço artesiano no povoado Américos.
IV. R$ 2.000,00 - Para a Vila Vicentina Carlos Almeida Sobrinho.
V. R$2.000,00 - Para a Associação Vida Nova.
VI. R$ 2.000,00 - Para o Conselho Tutelar.
Art. 2º. As despesas programadas no artigo anterior serão custeadas com crédito do
orçamento a serem designados até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior ao encaminhamento do projeto pelo Poder
Executivo nos termos do artigo 144-A da lei orgânica municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto
à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025
À
ANDRÉ ROG. DE MORAIS
Vereador Propositor
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000
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