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YCÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527
EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI N 18/2025
Autoria: Vereador FRANCISCO LUCIANO DE PADUA JUNIOR
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 18/2025,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2026.
O Vereador FRANCISCO LUCIANO DE PADUA JUNIOR apresenta, nos termos
do artigo 144-A da Lei Orgânica do Município, a presente emenda individual ao
projeto de lei orçamentária, PL n.º 18/2025, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2026:
Art. 1.º Fica incluída como emenda individual na programação de execução
financeira do Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto de Lei n.º 18 /2025, o
valor total de R$75.037,58 (setenta e cinco mil, trinta e sete reais e cinquenta e
oito centavos, distribuídos da Seguinte forma:
8 1º. Do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, fica indicada a
seguinte distribuição:
I- R$37.518,79 para aquisição de uma multi estação de musculação, 2
esteiras, 2 bicicletas vertical e reforma da clínica de fisioterapia.
8 2º. Do percentual de uso corrente não vinculado, fica indicada a seguinte
distribuição:
I- R$5.000,00 - Para a Associação Vida Nova.
H- R$20.000,00 - Para Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde.
HI- R$5.000,00- Para Associação APACV (Associação de Proteção aos Aninais
de Cana Verde)
IV- R$ 5.518,79 - Vila Vicentina Carlos Almeida Sobrinho.
V- R$2.000,00 para a realização da Cavalhada em Cana Verde
Art. 2º. As despesas programadas no artigo anterior serão custeadas com crédito do
orçamento a serem designados até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior ao encaminhamento do projeto pelo Poder
Executivo nos termos do artigo 144-A da lei orgânica municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto
à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025
. ” ES O
FRANCISCC LUCIANO DE PADUA JUNIOR
Vereador Propositor
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000
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