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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 4 /2026, DE 04 MARÇO DE 2026.
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO “VIVA BOA
VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação “Viva
Boa Vista”, inscrita no CNPJ sob nº 33.284.186/0002-98.
Or 2º - As despesas para o cumprimento da presente Lei ocorrerão por conta da dotação própria de
número — (02.08.02.08.245.0801.2082.3.3.50.43.00 — previsto na Lei Orçamentária Anual,
LOA/2026.
Art. 3º - O valor do repasse será de 1 (um) salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento,
devendo o recurso ser aplicado, obrigatoriamente, em despesas de locação do imóvel onde se
desenvolvem as atividades da associação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cana Verde (MG), 04 de março de 2026.
astácio de Morais
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
CNPJ:18.244.426/0001-56 — Tel.: (35) 9 9700-3805
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG — CEP 37267-000
www.canaverde.mg.gov.br — E-mail: juridico(Dcanaverde.mg.gov.br
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